RESOLUÇÃO CRCSE Nº 630, DE 21 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO CRCSE Nº 630, DE 21 DE MAIO DE 2025
Institui a Medalha Mérito Contábil José Amado
Nascimento e dispõe sobre a sua concessão.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE - CRCSE, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, Considerando a relevância da Profissão Contábil para a
sociedade e a importância de cada profissional para que a Contabilidade alcance o lugar de
destaque que merece;
Considerando que em meio às constantes evoluções e inovações que exigem
constante adaptação, é fundamental que o trabalho contábil exercido dentro dos padrões de
ética e excelência deve ser reconhecido e difundido;
Considerando que o reconhecimento advindo através da outorga de medalhas tem
o condão de valorizar o esforço empregado pelo agraciado no aprimoramento contínuo, bem
como incentivar a reprodução destas práticas por toda classe contábil;
Considerando que o Profissional da Contabilidade José Amado Nascimento elevou
o nome da contabilidade sergipana no cenário nacional, com uma trajetória marcada pela
ética, retidão e contribuição expressiva à valorização da profissão contábil; e que, em
reconhecimento à sua relevância, este Conselho entende como justa e meritória a criação de
uma comenda, materializada por meio de uma medalha com seu nome, a ser concedida as
profissionais da contabilidade ou figuras públicas que tenham se destacado, de forma ética,
notória e inovadora, no exercício da profissão ou em ações de fortalecimento da classe contábil
sergipana, seja em entidades de representação profissional, no magistério, ou em atividades
nos setor público, político ou privado.
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES
Art. 1º. Fica instituída a Medalha Mérito Contábil José Amado Nascimento,
destinada a agraciar profissionais da área contábil ou figura pública, que, por seu trabalho e
dedicação, tenha-se destacado no exercício da profissão, ou sua atuação notória, ética e
inovadora, quer seja na liderança da classe em associação profissional, sindicatos ou entidades
contábeis, quer seja na docência, ou em atividades nos setor público, político ou privado.
CAPÍTULO II
DAS INSÍGNIAS
Art. 2º. A Medalha Mérito Contábil José Amado Nascimento, instituída pelo
Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe (CRCSE), será conferida como forma de
reconhecimento a personalidades que tenham prestado relevantes serviços à classe contábil
sergipana ou que tenham se destacado pela conduta ética, atuação notória e contribuição
significativa à profissão contábil.
§1º A medalha terá formato circular com 7,8 cm (sete vírgula oito centímetros) de
diâmetro, confeccionada em metal com acabamento na cor dourada, em ambas as faces,
simbolizando prestígio, distinção e honra.
§2º No centro da medalha, estará representado o símbolo do caduceu, ladeado por
dois ramos de louro simétricos, os quais representam a sabedoria, a ética profissional e o
mérito na atuação contábil.
§3º Na parte superior da medalha, constará a inscrição "MEDALHA MÉRITO
CONTÁBIL", enquanto na parte inferior estarão registradas, em destaque, as expressões "JOSÉ
AMADO NASCIMENTO".
§4º No reverso da medalha, constará a inscrição "CONSELHO REGIONAL DE
CONTABILIDADE DE SERGIPE" ao redor do bordo, tendo ao centro a logomarca oficial do CRCSE
e, na parte inferior, o ano de criação da honraria.
§5º A medalha poderá ser acompanhada de fita institucional para uso em
solenidades oficiais, conforme padrão visual adotado pelo CRCSE.
§6º O modelo da medalha integra esta norma como anexo visual oficial, podendo
ser ajustado por deliberação do Plenário do CRCSE, mediante justificativa técnica e simbólica.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
Art. 3º A Medalha Mérito Contábil José Amado Nascimento será concedida a
profissionais da contabilidade ou a figuras públicas que atendam aos requisitos previstos no
art. 1º, possuam reputação ilibada e, no caso dos profissionais da contabilidade, exerçam
regularmente a profissão há, no mínimo, 10 (dez) anos.
§1º Fica dispensado do requisito temporal previsto no caput deste artigo o autor de
obra contábil de reconhecido valor nacional, devidamente comprovado.
§2º Para os profissionais da contabilidade, constituem requisitos adicionais para a
concessão da Medalha:
I - não ter, nos últimos 5 (cinco) anos:
a) tido contas julgadas irregulares pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC),
relativas ao exercício de cargos ou funções públicas ou institucionais;
b) sofrido penalidade disciplinar ou ética, transitada em julgado, aplicada por
Conselho Regional de Contabilidade (CRC), decorrente de processo de fiscalização;
c) renunciado ao mandato de conselheiro do Sistema CFC/CRCs após a instauração
de processo de perda de mandato;
d) sido penalizado, com decisão transitada em julgado, com fundamento no Código
de Conduta do Sistema CFC/CRCs;
e) praticado ato de improbidade administrativa no âmbito do CFC ou de qualquer
CRC, devidamente apurado em processo com decisão transitada em julgado.
§3º Para todos os indicados, independentemente de sua categoria profissional, são
requisitos adicionais para a concessão da Medalha:
II - não ter, nos últimos 8 (oito) anos:
a) sido destituído de cargo, função ou emprego em razão da prática de ato irregular
ou de improbidade administrativa, reconhecida em decisão irrecorrível;
b) tido suas contas relativas ao exercício de funções públicas rejeitadas por prática
de ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente;
c) sido condenado por crime, em decisão judicial transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 4º. No ano de realização da Convenção de Contabilidade de Sergipe, entre os
meses de maio a junho deverá ser feita a seleção dos agraciados de cada edição da entrega,
sendo no máximo 6 (seis) homenageados por solenidade.
§1º. Poderá ser feita por lista tríplice, uma para cada modalidade, que será
elaborada pelo Conselho Diretor do CRCSE.
§2º. As listas serão elaboradas após acurada verificação do atendimento aos
requisitos desta Resolução pelos indicados e será acompanhada dos respectivos currículos e
das justificativas expressas pelo proponente.
§3º. Após a aprovação da lista com devidos nomes pelo Conselho Diretor, estas
serão submetidas ao Plenário do CRCSE para escolha dos agraciados, por maioria absoluta e por
meio de voto.
Art. 5º. Em caráter excepcional, a medalha poderá ser concedida à pessoa ilustre,
que tenha prestado relevantes serviços à classe contábil e tenha sido indicado pelo Conselho
Diretor e escolhido em Plenário pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros.
CAPÍTULO V
DA CONCESSÃO
Art. 6º. A entrega da Medalha ocorrerá em solenidade pública, durante a
Convenção de Contabilidade de Sergipe, realizada a cada dois anos.
§1º. A Medalha será entregue pelo (a) Presidente do CRCSE, ou, por pessoa por ele
designada.
§2º. Excepcionalmente, o momento da entrega poderá ser diverso do previsto no
caput deste artigo, bastando para isto à deliberação por maioria qualificada de 2/3 (dois terços)
do Plenário do CRCSE.
CAPÍTULO VI
DO REGISTRO
Art. 7º. O Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe fará registrar e divulgar,
em meio eletrônico e/ou documento próprio, a relação dos agraciados, com seus dados
biográficos e títulos que o credenciaram, bem como a data da concessão da Medalha.
CAPÍTULO VII
DA PERDA DA MEDALHA
Art. 8º. Perde o direito a usar Medalha Mérito Contábil José Amado Nascimento o
agraciado que:
Sendo brasileiro, tenha perdido a nacionalidade, nos termos da legislação em
vigor;
Seja condenado pela Justiça, em qualquer foro, por crimes contra a integridade e a
soberania nacionais, ou atentado contra o erário, contra as instituições e a sociedade, desde
que tenha sentença condenatória transitada em julgado;
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS
RETIFICAÇÃO
Na Decisão COREN-AM nº 50/2025, publicada no DOU de 23/04/2025, Seção 1, pág. 76, ONDE SE LÊ: "Art. 1° AUTORIZAR a abertura de crédito adicional suplementar", LEIA-SE: "Art. 1º
AUTORIZAR a abertura de crédito adicional suplementar e especiais", e ONDE SE LÊ: "Art. 2º A abertura dos créditos adicionais suplementares", LEIA-SE: "Art. 2º A abertura dos créditos adicionais
suplementares e especiais".
Seja condenado pela Justiça, em qualquer foro, por crimes contra a vida, violência
contra mulher, idoso ou criança, desde que tenha sentença condenatória transitada em
julgado;
Tenha praticado ato que invalide as razões pelas quais foi agraciado;
Não tenha comparecido à solenidade oficial de entrega da Medalha, sem a devida
justificação.
Art. 9º. O processo para a perda da Medalha será analisado pelo Conselho Diretor,
que decidirá pela cassação ou não do direito do agraciado, submetendo, posteriormente, ao
Plenário para homologação da decisão.
Parágrafo Único: O agraciado terá assegurado o direito à defesa e ao contraditório
que poderá ser exercido por manifestação por escrito, acompanhada de elementos
probatórios, endereçado ao Conselho Diretor.
Art. 10. Aplicada à penalidade, a devolução da Medalha será solicitada via
notificação escrita, com aviso de recebimento (AR), no prazo de 10 (dez) dias a contar da data
do recebimento da notificação.
Parágrafo Único: Não sendo devolvida a Medalha dentro do prazo estipulado,
outros meios poderão ser empregados para devolução pacífica, sem prejuízo de outras
providências legais e regimentais, incluindo a possibilidade de se requerer judicialmente, além
da publicação de avisos e editais.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A concessão da Medalha Mérito Contábil José Amado Nascimento não
amplia ou restringe direitos profissionais.
Art. 12. A presença do titular em solenidades promovidas pelo CRCSE ensejará em
menção honrosa ao seu nome.
Art. 13. Em caso de falecimento do agraciado entre a data da escolha de seu nome
e a entrega da Medalha, esta poderá ser recebida por um familiar presente à solenidade.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Resolução aprovada na reunião plenária de nº 50 ª do dia 21/05/2025.
IONAS SANTOS MARIANO
Presidente do Conselho
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