RESOLUÇÃO CDR Nº 28, DE 10 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CDR Nº 28, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Aprova as Planilhas de Preços Referenciais (PPR) para
o estado do Paraná, que farão parte do Relatório de
Mercado de Terras - RAMT/MRT-Paraná 2024.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional
do Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21
da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 142 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 6ª reunião do ano de 2025,
realizada em 10 de junho de 2025;
Considerando as diretrizes e critérios técnicos para monitoramento e análise
contínuos dos Mercados Regionais de Terras - MRT, por meio da elaboração regular dos
Relatórios de Análise de Mercados de Terras - RAMT e respectivas Planilhas de Preços
Referenciais - PPR, estabelecidas pela Instrução Normativa nº 116, de 19 de abril de
2022;
Considerando que as Planilhas de Preços Referenciais - PPR, na forma como são
elaboradas, procuram relacionar atributos dos imóveis ao preço da terra praticado em
determinado mercado de terras considerado homogêneo, sendo entendida como um
instrumento de diagnóstico, estudo e análise, configurando-se como uma importante
ferramenta para o entendimento do comportamento dos mercados de terras e pode ser
utilizada para qualificar e aumentar o caráter técnico na tomada de decisões tanto no
âmbito público como privado;
Considerando que compete às Superintendências Regionais a responsabilidade
por promover a atualização anual dos RAMT/PPR e ao Grupo de Mercado de Terras (GMT)
a coordenação e operacionalização de sua elaboração;
Considerando a Ordem de Serviço nº 1764/2024 (SEI 21454093), de
23/08/2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico do Incra em 26/08/2024, que criou
o Grupo de Mercado de Terras (GMT) no âmbito da Superintendência Regional do Estado
do Paraná - SR(09)PR, constante nos autos do Processo Administrativo nº
54200.002381/2015-29;
Considerando a delimitação territorial adotada no estado do Paraná,
subdividida em 8 regiões homogêneas, que considerou aspectos relacionados à produção
agropecuária e fatores edafológicos e geográficos, a saber: MRT-1, abrangendo a região
Noroeste; MRT-2, a região Oeste-Sudoeste; MRT-3, a região Norte; MRT-4, a região do
Litoral e Metropolitana de Curitiba; MRT-5, a região Centro; MRT-6, a região Centro-Sul;
MRT-7, a região dos Campos Gerais; e MRT-8, a região do Norte Pioneiro; resolve:
Art. 1º. Aprovar as Planilhas de Preços Referenciais - PPR, referentes ao ano de
2024, para as seguintes regiões homogêneas do estado do Paraná: MRT-1, abrangendo a
região Noroeste; MRT-2, a região Oeste-Sudoeste; MRT-3, a região Norte; MRT-5, a região
Centro; MRT-6, a região Centro-Sul; e, MRT-7, a região dos Campos Gerais;
Art. 2º. Encaminhar o Processo Administrativo nº 54200.002381/2015-29, para
a Diretoria de Gestão Estratégica - DE, para registro, análise e considerações.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador do Comitê