RESOLUÇÃO CDR Nº 26, DE 10 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CDR Nº 26, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Aprova a Autorização de Uso de bem público imóvel
à Mitra Arquidiocesana de Londrina, localizado no
centro comunitário do Projeto de Assentamento Eli
Vive I, com área de 0,2576 hectares, no município de
Londrina/PR.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional
do Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21
da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 142 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 6ª reunião do ano de 2025,
realizada em 10 de junho de 2025;
Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de
bens públicos imóveis, existentes em Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob o
domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de
outubro de 2021;
Considerando os termos da Análise nº 61758/2025/SR(09)PR-D3/SR(09)PR-
D/SR(09)PR/INCRA (SEI 24305522), que é parte integrante do Processo Administrativo nº
54000.152773/2024-85; resolve:
Art. 1º Aprovar a Autorização de Uso à Mitra Arquidiocesana de Londrina, de
uma área de terra com 0,2576 hectares, localizada no centro comunitário do Projeto de
Assentamento Eli Vive I, no município de Londrina/PR, para o funcionamento do templo
religioso implantado e do pavilhão comunitário em construção, requerida nos autos do
Processo Administrativo nº 54000.152773/2024-85.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador do Comitê