RESOLUÇÃO CDR Nº 25, DE 10 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CDR Nº 25, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Regularidade dos encaminhamentos propostos para o
saneamento e devida instrução processual, conforme
sugerido na análise de questões preliminares
apresentadas na contestação ao Relatório Técnico de
Identificação e Delimitação (RTID) da Comunidade
Quilombola Adelaide Maria Trindade Batista, cujo
território está localizado no município de Palmas/PR,
constante nos autos do Processo nº
54200.002387/2007-96, apresentada por Jaquiline
Lazzaretti, Mirian Lúcia Lazzaretti Pitt, Claire Terezinha
Lazzaretti, Sandra Aparecida Lazzaretti Mello e
Alessandra Lazzaretti.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO
DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por
seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 da Estrutura
Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a
redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 142
do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024,
tendo em vista a decisão adotada em sua 6ª reunião do ano de 2025, realizada em 10 de junho
de 2025;
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID),
relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade Batista,
constante nos autos do Processo Administrativo nº 54200.002387/2007-96;
Considerando questões preliminares apresentadas na contestação ao Relatório
Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) do território da Comunidade Quilombola
Adelaide Maria Trindade Batista, cujo território está localizado no município de Palmas/PR,
constante nos autos do Processo Administrativo nº 54200.002387/2007-96, apresentada por
Jaquiline Lazzaretti, Mirian Lúcia Lazzaretti Pitt, Claire Terezinha Lazzaretti, Sandra Aparecida
Lazzaretti Mello e Alessandra Lazzaretti
Considerando os termos e exposições do Despacho SR(09)PR-Q1 (SEI 23754646) e
da Nota nº 00046/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI 23863553),
constantes nos autos do Processo Administrativo nº 54000.038194/2025-10; resolve:
Art. 1º. Julgar regulares os encaminhamentos propostos para o saneamento e a
devida instrução processual, conforme sugerido na análise de questões preliminares
apresentadas na contestação ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da
Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade Batista, cujo território está localizado no
município de Palmas/PR, constante nos autos do Processo Administrativo nº
54200.002387/2007-96, apresentada por Jaquiline Lazzaretti, Mirian Lúcia Lazzaretti Pitt, Claire
Terezinha Lazzaretti, Sandra Aparecida Lazzaretti Mello e Alessandra Lazzaretti.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador do Comitê