PROTOCOLO ICMS Nº 20, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PROTOCOLO ICMS Nº 20, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para
armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica.
Os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos artigos 102
e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Os Anexos I, II e III do Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2022, passam
a vigorar com as seguintes redações:
"ANEXO I (MERCADORIAS)
. .ITEM .DESCRIÇÃO .NCM
. .1 .ADITIVO - AGROTAIN .29299090
. .2 .ANVOL .29299090
. .3 .CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 00-00-60 .31042090
. .4 .CLORETO DE POTASSIO STD .31042090
. .5 .ENXOFRE BENTONITA - FERTILIZANTE MINERAL SIMPLES .25030090
. .6 .FERTILIZANTE ENXOFRE GRANULADO .25030090
. .7 .FERTILIZANTE MINERAL COMPLEXO 10-50-00 .31055900
. .8 .FERTILIZANTE MINERAL MISTO 30-03-03 .31052000
. .9 .FOSFATO MONOAMONICO GRANULADO IMPORTADO 11-52-00 + 44% P2O5 SOLUVEL EM ÁGUA. .31054000
. .10 .KAS_128K082-1 .29299090
. .11 .NITRATO DE AMONIO .31023000
. .14 .NP-11 - FERTILIZANTE MINERAL COMPLEXO: 11-44-00 .31055900
. .18 .ULEXITA 10%B - FERTILIZANTE MINERAL SIMPLES .25280000
. .19 .UREIA .31021010
. .21 .CLORETO DE POTASSIO STANDER BRANCO 60%K2O .31042010
. .22 .SUPERFOSFATO TRIPLO .31031100
. .23 .NP 10-50-00 .31055900
. .24 .CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 60%K2O .31042010
. .27 .SULFATO DE AMONIO FARELADO .31022100
. .28 .FOSFATO MONOAMONICO GRANULADO .31054000
. .29 .SULFATO DE AMONIO GRANULADO .31022100
. .30 .UREIA GRANULADA .31021010
. .31 .BORO .25280000
. .32 .ANVOL NBPT+RNUF .29299090
. .33 .CLORETO DE POTASSIO STANDER BRANCO 60%K2O .31042010
. .34 .SUPERFOSFATO TRIPLO .31031100
. .35 .NP 10-50-00 .31055900
. .36 .CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 60%K2O .31042010
. .39 .FOSFATO MONOPOTASSICO .31056000
. .40 .FOSFATO NATURAL REATIVO .25101010
. .41 .MAP - 11-52/44 GR .31054000
. .42 .MAP - 12-52/44-00_MP1188 - GR .31054000
. .43 .MAP CRISTAL F 12-61-00_MP1452 - .31054000
. .44 .NITRATO DE MAGNESIO .28342990
. .45 .NPK 15-15-15_713 - M.G. .31052000
. .46 .NPK 27-06-06+S_MP188 - M.G. .31052000
. .47 .SULFATO DE AMONIO IMPORT - FR .31022100
. .48 .SULFATO DE AMONIO IMPORT - GR .31022100
. .49 .ULEXITA 10B; CA_MP3188 - GR .25280000
. .50 .NPK 19-04-19 .31052000
. .51 .NPK 21-00-21 .31052000
. .52 .NP 12-40-00 .31055900
. .53 .SULFATO DE POTÁSSIO .31043010
. .54 .SULFATO DE MAGNÉSIO .28332100
. .55 .BORAX .28401900
. .56 .FERTILIZANTE MINERAL MISTO 44.00.00 .31059090
. .56 .FERTILIZANTE MINERAL MISTO 43.00.00 .31059090
. .56 .FERTILIZANTE MINERAL MISTO 42.00.00 .31059090
. .56 .FERTILIZANTE MINERAL MISTO 00.00.56 .31059090
. .57 .ENXOFRE GRANULADO .38249979
. .58 .UAN 32.0.0 .3102.80.00
. .59 .POLIFOSFATO DE AMONIO 11.37.0 .2835.39.90
. .60 .FMM 0.0.54+1%B+1%ZN .3104.90.90
. .61 .FMC 8.40.0 + 5%S .3105.59.00
. .62 .FERTILIZANTE NP 11.44.0 .3105.59.00
. .63 .FERTILIZANTE NP 11.49.0 .3105.59.00
. .64 .FMC 15.15.15 + 10%S .3105.20.00
. .65 .CROP LIQUID .3002.90.00
ANEXO II (ESTABELECIMENTO DE MINAS GERAIS)
. .ITEM .RAZÃO SOCIAL - EMPRESAS .CNPJ
. .1 .FERTIGRAN FERTILIZANTES VALE DO RIO GRANDE LTDA .53.400.818/0008-34
. .2 .YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A .92.660.604/0098-05
. .3 .FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA .02.614.911/0002-15
. .4 .FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA .02.614.911/0004-87
. .5 .FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA .02.614.911/0008-00
. .6 .FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA .02.614.911/0007-20
. .7 .NATIVA AGRONEGÓCIOS & REPRESENTAÇÕES LTDA .03.856.216/0009-07
. .8 .ADUBOS REAL S/A - POUSO ALEGRE .21.437.447/0006-07
. .11 .PARANAÍBA FERTILIZANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA .18.868.117/0001-57
. .12 .TERRENA AGRONEGOCIOS LTDA .18.104.802/0001-07
ANEXO III (ARMAZÉM GERAL NÃO ALFANDEGADO DO ESPÍRITO SANTO)
. .ITEM .RAZÃO SOCIAL .CNPJ
. .1 .MULTILIFT LOGISTICA LTDA. .07.744.919/0006-43
. .2 .TFS TERMINAL FERROVIARIO SANTANA LTDA (*) .08.997.638/0001-50
. .3 .ECOLLOGISTICS SOLUCOES INTERMODAIS LTDA. .14.165.301/0001-80
. .4 .HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A .31.807.464/0001-38
. .5 .COOP AGROPECUARIA CENTRO SERRANA .27.942.085/0001-83
. .6 .HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPOR .31.807.464/0001-38
. .7 .MULTILIFT LOGISTICA LTDA .07.744.919/0001-39
. .8 .INTERPORT LOGISTICA LTDA .02.750.555/0001-86
. .9 .ABC LOG LTDA .43.653.095/0001-55
. .10 .ADUBOS REAL S/A - SERRA .21.437.447/0039-75
".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente
ao da publicação e terá vigência até a data de 31 de dezembro de 2025, podendo ser renovado, desde que requerido pelas partes interessadas antes de seu vencimento, ou
denunciado a qualquer momento, em conjunto ou isoladamente, pelos estados signatários.
Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO
No "caput" da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 4, de 11 de abril de 2025,
publicado no DOU de 16 de abril de 2025, Seção 1, página 47, onde se lê: "... à cláusula
nona do Ajuste SINIEF nº 7/25 com, ...", leia-se: "... à cláusula nona do Ajuste SINIEF nº
7/05 com, ...".
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA