PORTARIA SPU/MGI Nº 4.551, DE 9 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.551, DE 9 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM PERNAMBUCO, DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de
setembro de 2022 e Portaria de Pessoal SE/MGI nº 1.537 de 14/02/2025, tendo em
vista o disposto no art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com
a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, e
de acordo com os elementos que integram o Processo nº 19739.144832/2021-73,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Prefeitura Municipal do Paulista, através da Secretaria
Municipal de Infraestrutura, CNPJ nº 10.408.839/0001-17, a realizar a continuidade da
execução de obras, referentes aos serviços de contenção marítima, na faixa litorânea
localizada na beira mar, entre as ruas Almira Camelo de Andrade, Mosteiro e o canal
Uruguai em Pau Amarelo, identificada pelas coordenadas A - 298876,62/9125546,60 e
B - 298816,94/9125696,19".
Art. 2º A obra a que se refere o art. 1º destina-se à implantação de
enrocamentos aderentes e drenagem nos pontos de risco para proteção da erosão
costeira.
Parágrafo único. Caso a Prefeitura do Paulista necessite de outras
intervenções na área em questão, fica obrigada a providenciar nova autorização com
as respectivas anuências dos demais órgãos.
Art. 3º Os serviços deverão ser executados de acordo com o projeto
apresentado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura na forma dos elementos
constantes do processo nº 19739.144832/2021-73.
Art. 4º A obra está condicionada a garantir o livre e franco acesso às áreas
de uso comum do povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações urbanísticas,
sanitárias e ambientais, conforme legislação vigente. Como também, ainda, às
aprovações de projetos, aos pagamentos de taxas e alvarás dos órgãos pertinentes,
assim como qualquer exigência complementar necessária à legalidade da obra.
Art. 5º São deveres do município:
I - promover o correto uso e ocupação da praia, garantir o livre e franco
acesso à praia e ao mar, em qualquer direção e sentido, nos termos contidos no art.
10 da Lei nº 7.661/88.
II - assumir as responsabilidades inerentes à execução da obra, incluindo a
responsabilidade pela manutenção das estruturas construídas e pela demolição da obra
quando: i) representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente; ii) quando
não cumprir mais a sua finalidade social; iii) na hipótese de retomada do imóvel em
decorrência de obrigação legal imposta à União.
Art. 6º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícitos ou implicitamente, decorrentes da legislação pertinente.
Art. 7º A autorização de obra a que se refere esta portaria, não implica na
constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando
direitos a quaisquer indenizações sobre benfeitorias, sendo ato precário, revogável a
qualquer tempo.
Art. 8º Durante o período de execução da obra, a que se referem os Arts.
1º e 2º, é obrigatória a fixação de uma placa junto ao canteiro de obras, em local
visível, de acordo com os termos da Portaria SPU nº 122, de 13 de junho de 2000 ou
a que vier a substitui-la.
Art. 9º Responderá a interessada, judicial ou extrajudicialmente, por
quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da
instalação dos equipamentos e realização das obras de que trata esta portaria.
Art. 10 Compete à SPU/PE acompanhar e fiscalizar a execução da obra, a
fim de verificar o efetivo cumprimento dos encargos contidos nesta portaria
autorizativa, bem como outros que estejam condicionados nos autos do processo.
Art. 11 Considerar-se-á revogada esta portaria caso venha a ser dada
realização de obra diversa no imóvel da que lhe foi prevista, conforme os elementos
constantes do processo nº 19739.144832/2021-73.
Art. 12 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem prazo
de vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada, por igual período, a critério da
administração.
Art. 13 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDNALDO ALVES MOURA JÚNIOR