PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.195, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.195, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Portaria de reabilitação à fruição do crédito financeiro
de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de
outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969,
de 26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem
o parágrafo único do art. 6º, o parágrafo único do art. 37 e o art. 51 do Decreto nº 10.356, de
20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de
outubro de 1991, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.002661/2025-26,
de 17 de fevereiro de 2025, no qual a empresa demonstrou o saneamento da inadimplência,
por meio da apresentação do parecer conclusivo elaborado por auditoria independente,
credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), referente ao ano base 2023, nos
termos da legislação, resolve:
Art. 1º Conceder reabilitação à fruição dos benefícios fiscais de que tratam o art. 4º
da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de
dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de maio 2020, à empresa SHP Brasil Ltda.,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº
03.482.370/0001-09, cuja habilitação foi suspensa pela Portaria SETAD/MCTI nº 9.029, de 13
de março de 2025, publicada no D.O.U. de 14 de março de 2025, em face do adimplemento
das obrigações legais, por meio apresentação do parecer conclusivo elaborado por auditoria
independente, credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), referente ao ano base
2023, nos termos da legislação.
§ 1º Cadastrar o estabelecimento fabril da pessoa jurídica identificada no caput,
CNPJ/MF nº 03.482.370/0001-09, responsável pela fabricação do (s) seguinte(s) bem (ns) de
tecnologia da informação e comunicação:
I - Microcomputador portátil, de peso inferior a 3,5 kg, com teclado alfanumérico
de no mínimo 70 teclas, e com uma tela de área superior a 140 cm2 e inferior a 560 cm2;
II - Microcomputador portátil, de peso inferior a 3,5 kg, com teclado alfanumérico
de no mínimo 70 teclas, e com uma tela de área superior a 560 cm2;
III - Microcomputador portátil, de peso superior a 3,5 kg, com teclado alfanumérico
de no mínimo 70 teclas, e com uma tela de área superior a 140 cm2 e inferior a 560 cm2;
IV - Microcomputador portátil, de peso superior a 3,5 kg, com teclado
alfanumérico de no mínimo 70 teclas, e com uma tela de área superior a 560 cm2; e
V - Unidade de processamento digital de pequena capacidade, baseada em
microprocessadores.
§ 2º Os bens e os respectivos modelos devem cumprir os correspondentes
processos produtivos básicos estabelecidos.
§ 3º Os modelos devem ser cadastrados pela pessoa jurídica e constar no processo
MCTI nº 01245.002661/2025-26, de 17 de fevereiro de 2025.
Art. 2º A pessoa jurídica habilitada fará jus ao crédito financeiro de que trata a
Seção I do Capítulo V do Decreto nº 10.356, de 2020, que vigorará até 31 de dezembro de
2029.
Parágrafo único. A pessoa jurídica habilitada, além de cumprir o processo
produtivo básico, deverá investir, anualmente, no País, em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, no setor de tecnologias da informação e comunicação, o
percentual mínimo de 4% (quatro por cento) sobre a base de cálculo formada pelo
faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização do bem relacionado no
art. 1º.
Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4º da Lei nº
8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição aos
incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 5º e 7º do art. 4º da referida
Lei.
Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, sem
prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, no art. 36 do Decreto nº
5.906, de 2006, no art. 9º da Lei nº 13.969, de 2019, e no Capítulo VI do Decreto nº 10.356, de
2020, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições
estabelecidas na referida legislação.
Art. 5º Fica revogada a Portaria SETAD/MCTI nº 9.029, de 13 de março de 2025,
publicada no D.O.U. de 14 de março de 2025.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL