PORTARIA SERMOP/MPA Nº 265, DE 9 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 265, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Suspende a licença da Empresa Pesqueira INDUSTRIA
E COMERCIO DE PESCADOS EMPANADOS VIEIRA
LTDA inscrita no Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-I0004366-0,
para aquisição, comercialização e transporte de
tainha (Mugil liza) pelo período de 7 (sete) dias.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º
de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e
Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 e Portaria
interministerial n° 26, de 28 de fevereiro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura e
do Ministério do Meio Ambiente o que consta no Processo nº 00350.005220/2025-16
resolve:
Art. 1º Suspender a licença da Empresa Pesqueira INDUSTRIA E COMERCIO DE
PESCADOS EMPANADOS VIEIRA LTDA, portadora do CNPJ 29.267.***/0002-85, inscrita no
Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° SC-I0004366-0,
para aquisição, comercialização e transporte de tainha (Mugil liza) pelo período de 7 (sete)
dias, com base no inciso III do art. 23 da Portaria interministerial n° 26, de 28 de fevereiro
de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA