PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.284, DE 9 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.284, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção e
Fiscalização de Insumos Pecuários da Agência Estadual
de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ
para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de
Insumos Pecuários - SISBI-PEC.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o arts. 22 e 49 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de
março de 2006, na Instrução Normativa nº 19, de 24 de julho de 2006, em especial em seu
Anexo IV, e o que consta no processo nº 21030.003116/2023-18, resolve:
Art. 1º Fica reconhecida a equivalência do Serviço de Inspeção e Fiscalização de
Insumos Pecuários da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ
para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Pecuários - SISBI-PEC do Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
Art. 2º Determinar a inserção do nome do serviço, referido no art. 1º, no Cadastro
Geral do SISBI-PEC, disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/defesa-
agropecuaria/suasa/sisbi-pec/SISBI-PEC, habilitando-o para a execução das atividades de
inspeção e fiscalização de insumos pecuários, nas áreas aprovadas no programa de trabalho.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART