PORTARIA SAES/MS Nº 2.891, DE 10 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.891, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do
CEBAS da Instituto Patris, com sede em Cuiabá
(MT).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de
contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei
nº5.172,de25deoutubrode1966(CódigoTributárioNacional),eaLeinº9.532,de10dedezembro
de1997;revogaaLeinº12.101,de27denovembrode2009,edispositivodaLeinº11.096,de13de
janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Nota Técnica nº 181/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.118850/2024-70, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento
dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da
saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde
realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro
de 2021, do Instituto Patris, CNPJ nº 37.678.845/0001-40, com sede em Cuiabá (MT).
Parágrafo único. A Concessão tem validade pelo período de 03 (três) anos, a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - D.O.U.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 2.598, de 24 de fevereiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 40, de 26 de fevereiro de 2025, seção 1, página 92.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES