PORTARIA SAES/MS Nº 2.879, DE 10 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.879, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS da Associação
Beneficente Hospital Universitário, com sede em
Marília (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036,
de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de
contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei
nº5.172,de25deoutubrode1966(CódigoTributárioNacional),eaLeinº9.532,de10dedezembro
de1997;revogaaLeinº12.101,de27denovembrode2009,edispositivodaLeinº11.096,de13de
janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito
do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o
funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico 237/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.186198/2024-16, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes
nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por
cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, da
AssociaçãoBeneficenteHospitalUniversitário,CNPJnº09.528.436/0001-22,comsedeemMarília(SP).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 18 de março de 2025 a
17 de março de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES