PORTARIA SAES/MS Nº 2.830, DE 10 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.830, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de
Paranavaí, com sede em Paranavaí (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036,
de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo
40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes
de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições
vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de
novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito
do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o
funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando que na Nota Técnica nº 7/2025/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o
Ministério da Educação (MEC) manifestou-se favorável à certificação da entidade pelo
cumprimento dos requisitos inerentes a área da educação; e
Considerando o Parecer Técnico nº 215/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo n 25000.161825/2021-63, que concluiu pelo atendimento dos requisitos
constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de
60% (sessenta por cento), em conformidade com a legislação pertinente, da Santa Casa de
Paranavaí, CNPJ nº 79.724.423/0001-04, com sede em Paranavaí (PR).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2022
a 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES