PORTARIA SAES/MS Nº 2.813, DE 10 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.813, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Centro
de Recuperação Deus Proverá, com sede em São
Gonçalo do Amarante (RN).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu §
2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-
se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo
Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500S, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico nº 216/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.169818/2021-18, que concluiu pelo não atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela execução de ações exclusivamente de promoção da saúde
voltadas para pessoas com transtornos decorrentes de uso, abuso ou dependência de
drogas, desde que comprovem a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de sua
receita bruto em ações de gratuidade, em conformidade com a legislação pertinente, da
Associação Centro de Recuperação Deus Proverá, CNPJ nº 24.701.820/0001-79, com sede
em São Gonçalo do Amarante (RN).
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES