PORTARIA SAES/MS Nº 2.641, DE 10 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.641, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Indefere a Renovação do CEBAS do Instituto de Ensino
e Assistência Social, com sede em Lages (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036,
de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo
40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes
de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições
vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de
novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito
do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o
funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando que na Nota Técnica nº 30/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o
Ministério da Educação (MEC) manifestou-se desfavorável à certificação da entidade pelo não
cumprimento dos requisitos inerentes a área da educação; e
Considerando o Parecer Técnico nº 136/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.088381/2021-12, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos
constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de
60% (sessenta por cento), em conformidade com a legislação pertinente, do Instituto de Ensino
e Assistência Social, CNPJ nº 86.552.809/0001-41, com sede em Lages (SC).
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES