PORTARIA PREVIC Nº 517, DE 6 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 517, DE 6 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003758/2025-11, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Itaú Unibanco Holding
S.A., CNPJ nº 60.872.504/0001-23, na condição de patrocinador do Plano de Contribuição
Variável Itaucard, CNPB nº 2009.0026-11, e a Fundação Itaú Unibanco - Previdência
Complementar, CNPJ nº 61.155.248/0001-16, na condição de entidade fechada de
previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da
operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta
Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
AJUSTE, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
AO PROJETO "CONSERVAÇÃO FLORESTAL NA AMAZÔNIA LEGAL"
NOTA DE PROPOSTA DA ALEMANHA
N.º: EZ 444 / 126 / 2025
Brasília, 26 de maio de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Embaixador Mauro Vieira
Ministro de Estado das Relações Exteriores
da República Federativa do Brasil
Senhor Ministro,
Com referência à Nota Verbal da Embaixada da República Federal da Alemanha n.º
WZ440/336 2020, de 16 de dezembro de 2020, tenho a honra de propor a Vossa Excelência, em
nome do Governo da República Federal da Alemanha, o seguinte Ajuste:
1. O Governo da República Federal da Alemanha possibilitará ao Governo da
República Federativa do Brasil ou a outro beneficiário, a ser escolhido conjuntamente por
ambos os Governos, obter, junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW), uma contribuição
financeira no valor total de até 20.000.000 euros (vinte milhões de euros) para o projeto
"Conservação florestal na Amazônia Legal", se esse projeto, depois de examinado, for
considerado elegível.
2. A utilização do montante mencionado no número 1, as condições da sua
concessão e o processo da adjudicação serão estabelecidos pelo contrato a ser celebrado entre
o KfW e o beneficiário da contribuição financeira, contrato esse que ficará sujeito às
disposições legais vigentes na República Federal da Alemanha.
3. O compromisso assumido relativamente ao montante mencionado no número 1
será anulado, sem direito a substituição, se o contrato mencionado no número 2 não for
concluído dentro de um prazo de cinco anos após a assunção do compromisso. Para o referido
montante, este prazo expira ao final do dia 16 de dezembro de 2025. No caso de, dentro do
prazo previsto, o contrato mencionado no número 2 ter sido concluído somente em relação a
uma parte do compromisso assumido, esta cláusula de caducidade aplicar-se-á apenas aos
montantes parciais ainda não vinculados pelo referido contrato.
4. Com relação ao projeto mencionado no número 1 e à celebração e execução
do contrato mencionado no número 2, o Governo da República Federativa do Brasil isentará
o KfW dos impostos diretos a que possa estar sujeito na República Federativa do Brasil.
5. O presente Ajuste aplica-se também a eventuais contribuições financeiras
adicionalmente disponibilizadas para fins de preparação ou para o acompanhamento
necessário do projeto mencionado no número 1, bem como para reforços de recursos e futuros
projetos subsequentes, desde que ambos os Governos pretendam continuar promovendo esse
projeto. Os compromissos financeiros do Governo da República Federal da Alemanha para
projetos subsequentes e reforços de recursos para projetos serão assumidos por Nota oficial do
Governo da República Federal da Alemanha que faça referência expressa ao presente Ajuste.
Nesses casos, aplicam-se prazos diferentes daqueles referidos no número 3, aos quais será feita
referência explícita na Nota oficial do Governo da República Federal da Alemanha.
6. O presente Ajuste é concluído por tempo indeterminado. Qualquer das Partes
poderá denunciá-lo a qualquer momento mediante notificação escrita pela via diplomática. A
denúncia produzirá efeitos no primeiro dia do mês imediatamente seguinte a um período de
doze meses após a recepção da notificação.
7. Quaisquer disputas relativas à interpretação ou à aplicação do presente Ajuste
serão resolvidas amigavelmente pelas Partes por meio de conversações ou negociações.
8. O presente Ajuste é concluído nos idiomas alemão e português, sendo ambos os
textos igualmente autênticos.
Caso o Governo da República Federativa do Brasil concorde com as propostas
contidas nos números 1 a 8, esta Nota e a Nota de resposta de Vossa Excelência, em que se
expresse a concordância do seu Governo, constituirão um Ajuste entre os nossos Governos, a
entrar em vigor na data da Nota de resposta de Vossa Excelência.
Permita-me, Senhor Ministro, apresentar a Vossa Excelência os protestos de minha
mais elevada consideração.
BETTINA CADENBACH
NOTA DE RESPOSTA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DCFT/DAI/DECEO/DBIO/20/PAIN BRAS RFA
Em 28 de maio de 2025
Senhora Embaixadora,
Tenho a honra de confirmar o recebimento da Nota N.° EZ444/126 2025, datada de
26 de maio de 2025, cujo teor em português é o seguinte:
ABRE ASPAS
Senhor Ministro,
Com referência à Nota Verbal da Embaixada da República Federal da Alemanha n.º
WZ440/336 2020, de 16 de dezembro de 2020, tenho a honra de propor a Vossa Excelência, em
nome do Governo da República Federal da Alemanha, o seguinte Ajuste:
1. O Governo da República Federal da Alemanha possibilitará ao Governo da
República Federativa do Brasil ou a outro beneficiário, a ser escolhido conjuntamente por
ambos os Governos, obter, junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW), uma contribuição
financeira no valor total de até 20.000.000 euros (vinte milhões de euros) para o projeto
"Conservação florestal na Amazônia Legal", se esse projeto, depois de examinado, for
considerado elegível.
2. A utilização do montante mencionado no número 1, as condições da sua
concessão e o processo da adjudicação serão estabelecidos pelo contrato a ser celebrado entre
o KfW e o beneficiário da contribuição financeira, contrato esse que ficará sujeito às
disposições legais vigentes na República Federal da Alemanha.
3. O compromisso assumido relativamente ao montante mencionado no número 1
será anulado, sem direito a substituição, se o contrato mencionado no número 2 não for
concluído dentro de um prazo de cinco anos após a assunção do compromisso. Para o referido
montante, este prazo expira ao final do dia 16 de dezembro de 2025. No caso de, dentro do
prazo previsto, o contrato mencionado no número 2 ter sido concluído somente em relação a
uma parte do compromisso assumido, esta cláusula de caducidade aplicar-se-á apenas aos
montantes parciais ainda não vinculados pelo referido contrato.
4. Com relação ao projeto mencionado no número 1 e à celebração e execução
do contrato mencionado no número 2, o Governo da República Federativa do Brasil isentará
o KfW dos impostos diretos a que possa estar sujeito na República Federativa do Brasil.
5. O presente Ajuste aplica-se também a eventuais contribuições financeiras
adicionalmente disponibilizadas para fins de preparação ou para o acompanhamento
necessário do projeto mencionado no número 1, bem como para reforços de recursos e futuros
projetos subsequentes, desde que ambos os Governos pretendam continuar promovendo esse
projeto. Os compromissos financeiros do Governo da República Federal da Alemanha para
projetos subsequentes e reforços de recursos para projetos serão assumidos por Nota oficial do
Governo da República Federal da Alemanha que faça referência expressa ao presente Ajuste.
Nesses casos, aplicam-se prazos diferentes daqueles referidos no número 3, aos quais será feita
referência explícita na Nota oficial do Governo da República Federal da Alemanha.
6. O presente Ajuste é concluído por tempo indeterminado. Qualquer das Partes
poderá denunciá-lo a qualquer momento mediante notificação escrita pela via diplomática. A
denúncia produzirá efeitos no primeiro dia do mês imediatamente seguinte a um período de
doze meses após a recepção da notificação.
7. Quaisquer disputas relativas à interpretação ou à aplicação do presente Ajuste
serão resolvidas amigavelmente pelas Partes por meio de conversações ou negociações.
8. O presente Ajuste é concluído nos idiomas alemão e português, sendo ambos os
textos igualmente autênticos.
Caso o Governo da República Federativa do Brasil concorde com as propostas
contidas nos números 1 a 8, esta Nota e a Nota de resposta de Vossa Excelência, em que se
expresse a concordância do seu Governo, constituirão um Ajuste entre os nossos Governos, a
entrar em vigor na data da Nota de resposta de Vossa Excelência.
Permita-me, Senhor Ministro, apresentar a Vossa Excelência os protestos de minha
mais elevada consideração.
FECHA ASPAS
Tenho, igualmente, a honra, em nome do Governo da República Federativa do
Brasil, de confirmar que o disposto anteriormente também é o entendimento do Governo da
República Federativa do Brasil e de concordar que a Nota de Vossa Excelência e esta Nota de
resposta constituirão um acordo entre os dois Governos, cujo texto será estabelecido como
autêntico e definido na data desta Nota de resposta. Sua entrada em vigor ocorrerá na data
desta Nota de resposta.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos da minha
alta consideração.
Brasília, em 28 de maio de 2025
MAURO VIEIRA
Ministro de Estado das Relações Exteriores