PORTARIA PREVIC Nº 489, DE 31 DE MAIO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 489, DE 31 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004719/2025-22, resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão do Itaú Unibanco Holding
S.A., CNPJ nº 60.872.504/0001-23, na condição de patrocinador do Plano de Benefícios
Franprev, CNPB nº 1983.0004-18, e a FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR, CNPJ nº 61.155.248/0001-16, na condição de entidade fechada de
previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da
operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta
Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA