PORTARIA PRES/INSS Nº 1.840, DE 9 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.840, DE 9 DE JUNHO DE 2025
LISTA DE VERIFICAÇÃO
. .Atos Administrativos e Documentos a serem Verificados .Sim .Não .Não se
aplica
. .1. O procedimento foi iniciado com a abertura de processo administrativo devidamente registrado quando processo eletrônico? . . .
. .2. Constam os dados do doador (Nome ou razão social, nº de CPF ou de CNPJ, endereço, CEP, e-mail e telefone)? . . .
. .3. A descrição do objeto da doação se encontra de forma clara e suficiente? . . .
. .4. No caso de oferta de serviço com disponibilização de equipamentos ou materiais, foi claramente descrito o tratamento conferido a
tais bens?
. . .
. .5. Há manifestação técnica ou memorial que explique os contornos da doação pretendida, de forma a resguardar a autoridade
competente?
. . .
. .5.1 A manifestação técnica contém declaração expressa de atendimento aos requisitos estabelecidos no Decreto nº 9.764, de 11 de abril
de 2019, e na Instrução Normativa SEGES/SEDGG/ME nº 6, de 12 de agosto de 2019.
. . .
. .5.2 A manifestação técnica conclui motivadamente acerca da aceitação do bem ou serviço? . . .
. .6. No caso de bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, há manifestação da Diretoria de Tecnologia da Informação,
conforme disposto no art. 4º da Portaria PRES/INSS nº 1.840, de 16 de maio de 2025.
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. .7. No caso de doação com ônus ou encargos, houve análise acerca da razoabilidade da obrigação imposta? . . .
. .8. Consta nos autos a comprovação de realização quanto a eventuais impedimentos do doador, dentre aqueles relacionados no art. 6º
da Portaria PRES/INSS nº 1.840, de 16 de maio de 2025.
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. .9. Foi utilizado uns dos modelos de instrumento de doação dentre os anexos da Instrução Normativa SEGES/SEDGG/ME nº 6, de 12 de
agosto de 2019?
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. .10. Há manifestação da Procuradoria Federal Especializada? . . .
. .11. O Termo de doação ou o instrumento congênere foi regularmente preenchido e assinado? . . .
. .12. Foi feita a publicação da doação no Diário Oficial da União? . . .
. .13. Foi feita a publicação da doação no sítio do INSS? . . .
. .14. No caso de doação de bem, foi realizado o seu cadastro no Sistema Integrado de Gestão Patrimonial? . . .