PORTARIA MINC Nº 218, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MINC Nº 218, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Institui o Programa Nacional Aldir Blanc de
Requalificação de Infraestrutura Cultural
INFRACultura.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Anexo II
do Decreto n° 11.336, de 1° de janeiro de 2023, na Lei n° 14.399, de 8 de julho de 2022,
no art. 19 do Decreto n° 11.740, de 18 de outubro de 2023, no art. 3°, da Portaria MinC n°
200 de 11 de abril de 2025 e os autos do Processo n° 01400.010957/2025-81, resolve:
Art. 1° Fica instituído o Programa Nacional Aldir Blanc de Requalificação de
Infraestrutura Cultural - Programa INFRACultura, construído a partir de Grupo de Trabalho
entre representantes de unidades do Ministério da Cultura e órgãos gestores de cultura das
unidades da federação, a ser implementado no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura- PNAB de que trata a Lei n° 14.399, de 8 de julho de 2022, com a
finalidade de fomentar investimentos de forma continuada para ações de requalificação de
espaços e equipamentos culturais existentes, públicos ou privados.
Parágrafo único. Para fins desta Portaria, compreende-se por ações de
requalificação o conjunto de intervenções destinadas à recuperação, adequação, ampliação
e modernização de edificações, incluindo a elaboração de projetos técnicos e executivos,
execução de obras civis, reparos estruturais, corretivos e funcionais, implementação de
melhorias nos sistemas construtivos e instalações prediais, bem como a aquisição e
instalação de equipamentos, mobiliário e demais componentes necessários à plena
funcionalidade e desempenho dos espaços.
Art. 2° São objetivos do Programa INFRACultura:
I - ampliar o acesso a bens e serviços culturais em todo o país por meio de:
a) reabertura de espaços e equipamentos que antes estavam em condições
precárias ou ociosos; e
b) ampliação do número de municípios com equipamentos culturais
qualificados;
II - modernizar e qualificar espaços culturais para novos usos, por meio de:
a) adequação às novas demandas e linguagens contemporâneas, possibilitando
o atendimento a diferentes formas de expressão artística, interatividade e formatos
híbridos de fruição cultural;
b) implementação de espaços multiuso, flexíveis e adaptáveis, que possam
acolher atividades diversas como espetáculos, formações, residências artísticas, ensaios e
experimentações criativas; e
c) atualização de layouts, mobiliários e recursos técnicos e tecnológicos para
proporcionar melhor experiência ao público e aos agentes culturais, em consonância com
conceitos contemporâneos de design, sustentabilidade e usabilidade;
III - adaptar equipamentos e espaços culturais às normas técnicas e padrões de
qualidade vigentes, promovendo:
a) adequação estrutural para garantir ou incrementar as condições de
acessibilidade física, comunicacional e sensorial;
b) implantação ou modernização de instalações elétricas, de cabeamento
estruturado e lógica, de climatização e de outras instalações técnicas; e
c) implantação ou modernização de sistemas de segurança e combate a
incêndio e pânico, sistemas de proteção contra descargas atmosférica e outros sistemas de
segurança;
IV - incorporar parâmetros de sustentabilidade às edificações existentes por
meio da adoção de medidas de eficiência energética, de estratégias passivas de conforto
térmico e de Soluções Baseadas na Natureza.
Art. 3° São diretrizes do Programa INFRACultura:
I - a articulação interfederativa, a cooperação e a colaboração entre os entes
federados, agentes culturais e sociedade civil;
II - a atuação integrada e articulada com as demais políticas públicas de cultura
em nível federal, estadual, distrital e municipal;
III - a universalização do acesso à cultura, por meio da requalificação de espaços
culturais que ampliem a presença do Estado na promoção da cidadania cultural em todas
as regiões do país, com atenção especial aos territórios de baixa oferta de infraestrutura
cultural;
IV - a valorização da diversidade cultural brasileira, promovendo a requalificação
de espaços que abrigam expressões e práticas culturais de diferentes segmentos sociais,
étnicos, territoriais e geracionais;
V - a garantia de acessibilidade nos espaços culturais, assegurando a eliminação
de barreiras físicas, sensoriais, comunicacionais e atitudinais que dificultem o acesso de
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
VI - a promoção da sustentabilidade, incentivando soluções arquitetônicas e
tecnológicas que reduzam o impacto ambiental das edificações, com uso eficiente de
recursos naturais, estratégias passivas e integração de soluções baseadas na natureza;
VII - o fomento à inovação e à multifuncionalidade dos espaços culturais,
promovendo a adaptação de equipamentos para usos diversos, linguagens contemporâneas
e formatos híbridos de fruição e produção artística;
VIII - o respeito ao patrimônio cultural, observando-se os marcos legais de
proteção e as boas práticas de preservação nos processos de requalificação de bens
tombados ou registrados;
IX - a promoção da gestão democrática e participativa, incentivando a escuta
ativa das comunidades e dos agentes culturais locais nos processos de seleção, execução e
acompanhamento das ações de requalificação e programação;
X - a integração com outras políticas públicas, em especial aquelas voltadas ao
desenvolvimento urbano, direitos humanos, juventude, educação, economia criativa, meio
ambiente e combate às desigualdades regionais; e
XI - a transparência e controle social, garantindo ampla publicidade dos
processos, critérios de seleção, investimentos realizados, metas pactuadas e resultados
alcançados.
Art. 4° Os objetivos do Programa INFRACultura de que trata o art. 2° desta
Portaria serão alcançados por meio da realização de ações de requalificação em três
linhas:
I - reabilitação de espaços e equipamentos culturais: reformas estruturais e
adaptação de espaços e equipamentos culturais, em funcionamento ou temporariamente
fechados, com o objetivo de atender parâmetros de habitabilidade, acessibilidade,
segurança, sustentabilidade, conforto ambiental e conformidade com normas técnicas, bem
como às necessidades de recuperação predial, inclusive em decorrência de danos causados
por eventos climáticos extremos;
II - multifuncionalidade e inovação: reformas de equipamentos e espaços
culturais para fins de readequação de espaço físico, atualização de layout e aquisição de
mobiliário, equipamentos técnicos, bens, estruturação de rede lógica e conectividade; e
III - adaptação de bens reconhecidos como patrimônio cultural: adaptação,
podendo conciliar com restauro, de bens protegidos em níveis municipal, estadual, distrital
ou federal, para abrigar novos espaços para uso exclusivo de fins culturais.
Art. 5° O Programa INFRACultura será executado com a utilização de, pelo
menos, 10% (dez por cento) do valor recebido da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento
à Cultura pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
§ 1° Fica vedada a destinação de recursos no âmbito do Programa INFRACultura
para custeio de atividades de manutenção ordinária ou periódica, caracterizada por serviços
de limpeza, pequenos reparos, conservação predial ou substituição pontual de
equipamentos e de componentes decorrentes do uso de espaços, entre outros, bem como
o pagamento do subsídio de que trata o artigo 15 do Decreto nº 11.740, de 2023.
§2°OsEstados,DistritoFederaleosMunicípios,casodesejem,podemcomplementar
os recursos do Programa INFRACultura com valores adicionais provenientes da Política Nacional
Aldir Blanc, de recursos próprios ou de outras fontes, nacionais e internacionais.
Art. 6° A adesão ao Programa Nacional Aldir Blanc de Requalificação de
Infraestrutura Cultural se dará por meio da assinatura de Termo de Adesão junto ao
Ministério da Cultura.
§ 1° O Termo de Adesão de que trata o caput será divulgado no sítio eletrônico
do Ministério da Cultura.
§ 2° Poderão aderir ao Programa INFRACultura os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios que recebam repasses anuais superiores a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais) oriundos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Art. 7° Por meio da adesão ao Programa de que trata esta Portaria, os entes
públicos aderentes se comprometerão a:
I - realizar investimento mínimo anual previsto no art. 5° desta Portaria; e
II - observar as responsabilidades previstas nos arts. 9º e 10 desta Portaria
durante a execução do Programa.
Art. 8° Compete ao Ministério da Cultura no âmbito do Programa
INFRACultura:
I - oferecer o Programa como uma das alternativas para aplicação de recursos
da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, a ser incluído no Plano de Ação ou
no Programa de Aplicação dos Recursos-PAR;
II - estimular a adesão de Estados e Distrito Federal ao Programa;
III - delimitar as tipologias de espaços e equipamentos culturais a serem
contemplados pelo Programa;
IV - oferecer diretrizes e orientar padrões mínimos de qualidade para
adaptação, reforma e preservação da infraestrutura cultural, considerando as
especificidades de cada uso cultural;
V - propor aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios modelo e
metodologia de seleção e acompanhamento na execução do Programa;
VI - oferecer apoio técnico na elaboração dos chamamentos públicos e de
instrumentos de monitoramento do Programa;
VII - disponibilizar sistema para mapeamento e cadastro de espaços e
equipamentos culturais que receberam os investimentos via Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura;
VIII - organizar a rede nacional de gestores de equipamentos, por afinidade
temática, estimulando diálogos acerca da qualificação da infraestrutura;
IX - promover o intercâmbio de melhores práticas nos temas afeitos aos
objetivos do Programa e às ações de requalificação de espaços e equipamentos culturais
existentes;
X - organizar e apoiar gestores e equipes responsáveis pelas políticas de
equipamentos e espaços culturais em âmbito estadual, promovendo intercâmbio de boas
práticas, debates sobre desafios e oportunidades, parceria com outras instituições atuantes
no campo da cultura, entre outras ações;
XI - disponibilizar manual de identidade visual do Programa para uso dos
envolvidos na sua implementação;
XII - fornecer parâmetros para coleta de informações e acompanhamento do
Programa;
XIII - consolidar dados em âmbito nacional, sob as perspectivas regionais e
setoriais, gerando indicadores para avaliação junto aos entes subnacionais e às unidades
setoriais do Ministério da Cultura responsáveis pela execução e acompanhamento do
Programa; e
XIV - coordenar o Programa e a rede nacional de gestores de equipamentos de
forma articulada no Sistema MinC, envolvendo suas Secretarias e entidades vinculadas, por
afinidade temática.
Art. 9° Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que aderirem
ao Programa INFRACultura:
I - incluir no Plano de Aplicação dos Recursos- PAR as ações de requalificação
previstas no âmbito do Programa INFRACultura;
II - cumprir com as obrigações de que trata o art. 5º desta Portaria;
III - indicar representante para participação no Comitê Gestor do Programa, de
que trata o art. 11 desta Portaria;
IV - definir os procedimentos para a operacionalização do Programa, podendo
ser por execução direta ou por meio de editais de chamamento para entes públicos ou
entidades privadas;
V - coordenar a identificação dos equipamentos fechados por falta de
infraestrutura adequada e promover as ações necessárias para sua inclusão no Programa;
VI - definir os critérios de seleção e priorização dos espaços e equipamentos
que receberão o investimento, observados os objetivos e diretrizes previstos nesta
Portaria;
VII - realizar o monitoramento das obras, dos projetos e das aquisições
executadas com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura sob sua
responsabilidade;
VIII - organizar e coordenar rede estadual ou municipal de gestores de
equipamentos, estimulando diálogos acerca da qualificação da infraestrutura;
IX - integrar redes em circuitos de intercâmbio entre instituições, grupos e
ações;
X - aplicar o manual de identidade visual do Programa; e
XI - coletar e organizar dados de sua atuação, conforme parâmetros definidos
pelo Ministério da Cultura, para posterior consolidação.
Art. 10. Compete às entidades executoras das ações de requalificação do
Programa INFRACultura:
I - elaborar os projetos arquitetônicos, de engenharia e demais complementares
necessários para a ação de requalificação, incluindo os planos de execução operacional e
financeiro da obra;
II - elaborar Plano de uso, gestão e sustentabilidade do equipamento
qualificado;
III - executar as obras ou aquisições necessárias para qualificar a infraestrutura
cultural;
IV - criar um plano de trabalho para ações territoriais, uso e ocupação dos
equipamentos qualificados;
V - manter o acesso público aos espaços e equipamentos qualificados e garantir
programação diversa e acessível;
VI - dar transparência à execução das ações de requalificação; e
VII - coletar as informações para acompanhamento dos investimentos e
fornecer dados ao Ministério da Cultura e aos entes federados.
§1° As entidades executoras de que trata o caput serão definidas pelos entes
federativos aderentes, nos termos do art. 9°, inciso IV, desta Portaria.
Art. 11. Fica instituído o Comitê Gestor do Programa INFRACultura, sob a
coordenação do Ministério da Cultura, com a finalidade de:
I - coordenar iniciativas e articular as ações junto aos entes subnacionais
responsáveis pela execução de ações no âmbito do Programa;
II - estabelecer metodologia de monitoramento e avaliação da execução do
Programa; e
III - avaliar resultados e propor medidas de aprimoramento do Programa.
Parágrafo único. Ato da Ministra de Estado da Cultura disporá sobre a
composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Programa INFRACultura, sendo
garantida a participação de representantes de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
que aderirem ao Programa.
Art. 12. Os entes aderentes poderão exigir, como contrapartida social, que os
espaços e equipamentos culturais privados beneficiados pelo Programa realizem atividades
gratuitas e periódicas com vistas à democratização do acesso à fruição e à produção
artística e cultural.
Art. 13. O Programa Nacional Aldir Blanc de Requalificação de Infraestrutura
Cultural poderá abranger e cooperar com outras políticas, programas e ações aderentes aos
seus objetivos e diretrizes, com a finalidade de fortalecer e ampliar sua capacidade de
atuação, observada a legislação aplicável ao caso.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA