PORTARIA MINC Nº 217, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MINC Nº 217, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Institui o Programa Nacional Aldir Blanc de Formação
em Gestão Pública de Cultura.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, no Anexo II do Decreto n° 11.336, de 1° de
janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 34, incisos I e II, da Lei 14.835, de 4 de abril
de 2024, nos arts. 5°, inciso IV, e 16, ambos da Lei n° 14.399, de 8 de julho de 2022, no art. 19,
do Decreto n° 11.740 de 18 de outubro de 2023, no art. 3°, da Portaria MinC n° 200, de 11 de
abril de 2025, e nos autos do Processo n° 01400.012317/2025-13, resolve:
Art. 1° Fica instituído o Programa Nacional Aldir Blanc de Formação em Gestão
Pública de Cultura, construído a partir de Grupo de Trabalho entre representantes de unidades
do Ministério da Cultura e órgãos gestores de cultura das unidades da federação, a ser
implementado no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura- PNAB de que
trata a Lei n° 14.399, de 8 de julho de 2022, com a finalidade de qualificar a implementação das
políticas culturais, por meio da formação e capacitação continuada de gestores, técnicos e
conselheiros atuantes na administração pública da área.
Art. 2° São objetivos do Programa Nacional Aldir Blanc de Formação em Gestão
Pública de Cultura:
I - garantir a oferta de formação para gestores, técnicos e conselheiros, inclusive os
da sociedade civil, que trabalham com gestão pública da cultura;
II - possibilitar a ampliação da capacidade estatal dos entes federados, a
qualificação na formulação das políticas culturais, o planejamento e a gestão de programas,
projetos e ações;
III - garantir o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades práticas e
estratégicas e competências para a atuação no campo cultural;
IV - qualificar a atuação do campo da cultura por meio de capacitação que abranja
conhecimentos gerais de políticas públicas e administração pública;
V - formar gestores públicos para promover, gerenciar e avaliar políticas culturais,
contribuindo para o fortalecimento e desenvolvimento de suas comunidades;
VI - desenvolver nos participantes a capacidade de analisar criticamente o contexto
cultural e político de suas comunidades, que lhes permitam identificar oportunidades e
desafios da gestão das políticas e dos direitos culturais;
VII - desenvolver a habilidade dos participantes para comunicar de forma eficaz a
importância das políticas culturais para a sociedade, mobilizando a comunidade para participar
ativamente das iniciativas e ações regionais;
VIII - conscientizar os participantes sobre a importância da formação contínua,
sistêmica e humanística e da atualização profissional, buscando sempre novos conhecimentos
e práticas; e
IX - criar e mobilizar a rede nacional de gestores públicos do campo cultural,
consolidando um conjunto de profissionais com expertise na área cultural.
Art. 3° São diretrizes do Programa Nacional Aldir Blanc de Formação em Gestão
Pública de Cultura:
I - a articulação interfederativa, a cooperação e a colaboração entre os entes
federados, agentes públicos da cultura e a sociedade civil, no fortalecimento da gestão pública
cultural;
II - a integração com as demais políticas públicas de cultura nos âmbitos federal,
estadual, distrital e municipal, com foco na qualificação da implementação e da avaliação
dessas políticas;
III - a valorização da formação continuada como instrumento de fortalecimento
institucional, desenvolvimento de capacidades e consolidação de políticas culturais como
políticas de Estado;
IV - a democratização do acesso à formação, respeitando a diversidade de perfis,
territórios e realidades regionais e locais;
V - a promoção da diversidade étnico-racial, de gênero, geracional, regional e
territorial nos processos formativos e nos conteúdos ofertados;
VI - a acessibilidade nas ações formativas, com atenção às diferentes necessidades
e condições de participação dos públicos envolvidos;
VII - o reconhecimento e a valorização dos saberes e práticas culturais locais e
tradicionais, articulando conhecimentos teóricos e experiências práticas no campo da gestão
cultural;
VIII - o estímulo à participação social, à escuta ativa e ao diálogo com conselheiros
e representantes da sociedade civil no planejamento e na execução das formações;
IX - a qualificação das políticas culturais a partir do desenvolvimento de
competências técnicas, éticas, críticas e humanísticas dos gestores públicos da cultura; e
X - a transparência, a avaliação permanente e a disseminação de boas práticas na
gestão pública da cultura.
Art. 4° Os objetivos do Programa a que se refere o art. 2° desta Portaria serão
alcançados por meio das seguintes ações:
I - desenvolvimento de conteúdos e metodologias comuns para as atividades
formativas;
II - oferta continuada de atividades de formação em gestão pública da cultura, em
formatos híbrido ou presencial, com carga horária mínima de cento e vinte horas por ciclo
formativo; e
III - participação de servidores públicos que atuem direta ou indiretamente na área
da cultura, conselheiros de cultura, inclusive da sociedade civil, bem como auditores,
procuradores e controladores envolvidos na gestão pública da cultura.
Art. 5° O Programa Nacional Aldir Blanc de Formação em Gestão Pública de Cultura
será executado com a utilização de, pelo menos, 1% (um por cento) do valor recebido da PNAB
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
§ 1° Despesas referentes a diárias e despesas com deslocamento, pertinentes à
participação do público-alvo da formação, devem ser custeadas apenas por meio dos recursos
recebidos da PNAB para a operacionalização.
§ 2° Os Estados, Distrito Federal e os Municípios podem aportar valores acima do
previsto no caput para execução das ações, utilizando recursos adicionais da Política Nacional
Aldir Blanc, recursos próprios ou provenientes de outras fontes nacionais e internacionais,
observado o disposto na legislação aplicável ao caso.
Art. 6° A adesão ao Programa se dará por meio da assinatura de Termo de Adesão
junto ao Ministério da Cultura.
Parágrafo único. O Termo de Adesão de que trata o caput será divulgado no sítio
eletrônico do Ministério da Cultura.
Art. 7° Ao aderir ao Programa Nacional Aldir Blanc de Formação em Gestão Pública
de Cultura , os entes públicos aderentes assumirão as seguintes obrigações:
I - realizar investimento mínimo anual previsto no Art. 5° desta Portaria; e
II - observar as responsabilidades previstas nos Arts. 9° e 10° desta Portaria ao
longo de toda execução do Programa.
Art. 8° Compete ao Ministério da Cultura no âmbito do Programa Nacional Aldir
Blanc de Formação em Gestão Pública de Cultura:
I - oferecer este Programa como uma das alternativas para aplicação de recursos da
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, a ser incluído no Plano de Ação ou no
Programa de Aplicação dos Recursos- PAR;
II - estimular a adesão de Estados e do Distrito Federal ao Programa;
III - coordenar o Programa Nacional Aldir Blanc de Formação em Gestão Pública de
Cultura , em colaboração com os Estados, Distrito Federal e os Municípios;
IV - estabelecer, em cooperação com demais entes federados, competências e
diretrizes para as formações;
V - coordenar a pactuação da base comum do conteúdo de formação do Programa
no Comitê Gestor, nos termos do art. 11, §2°, inciso I, desta Portaria;
VI - delimitar carga horária mínima da formação geral básica e tipologia de público
a ser contemplado no Programa;
VII - prestar assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
para o desenvolvimento de suas ações de formação;
VIII - disponibilizar conteúdos para cursos, para uso voluntário, por meio de sistema
de oferta de cursos online;
IX - organizar e apoiar gestores e equipes dos programas de formação em âmbito
estadual, promovendo intercâmbio de boas práticas, debates sobre desafios e oportunidades,
parceria com outras instituições atuantes no campo da cultura, entre outras ações;
X - instituir e organizar redes de formadores em gestão cultural;
XI - destacar e dar visibilidade às boas práticas relacionadas aos processos
formativos desenvolvidos nos âmbitos estaduais e municipais;
XII - disponibilizar manual de identidade visual do Programa para uso dos
envolvidos na sua implementação;
XIII - fornecer parâmetros para coleta de informações e acompanhamento do
Programa;
XIV - consolidar dados em âmbito nacional, sob as perspectivas regionais e
setoriais, gerando indicadores para avaliação junto aos entes subnacionais e às unidades
setoriais do Ministério da Cultura responsáveis pela execução e acompanhamento do
Programa; e
XV - coordenar o Programa e a rede nacional de gestores públicos do campo
cultural, de forma articulada no Sistema MinC, envolvendo suas Secretarias e entidades
vinculadas, por afinidade temática.
Parágrafo único. As redes mencionadas nos incisos X e XV serão instituídas em ato
posterior da Ministra de Estado da Cultura.
Art. 9° Compete aos estados e ao Distrito Federal que aderirem ao Programa
Nacional Aldir Blanc de Formação em Gestão Pública de Cultura:
I - incluir as ações deste Programa no Plano de Ação ou no Plano de Aplicação dos
Recursos- PAR;
II - cumprir com as obrigações de que trata o art. 5° desta Portaria;
III - participar do processo de indicação de representante para participação no
Comitê Gestor do Programa, de que trata o art. 11 desta Portaria;
IV - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta da formação de
gestores culturais, as quais devem priorizar as demandas e especificidades dos territórios no
momento da sua implementação, inclusive na escolha do conteúdo abordado, observando a
continuidade das formações;
V - elaborar, coordenar e executar cursos, programas e ações formativas, em
consonância com os princípios e diretrizes deste Programa, e a base comum de conteúdos de
formação pactuados, sob a coordenação da União;
VI - realizar as atividades formativas diretamente ou por meio de parcerias e
atuação em rede com Instituições de Ensino Superior, Escolas de Governo ou Organizações da
Sociedade Civil que estejam habilitadas pelo Comitê Gestor para ministrar as trilhas formativas,
observado o disposto na legislação aplicável ao instrumento escolhido;
VII - garantir a continuidade e oferta permanente de oportunidades de formação
em gestão cultural;
VIII - promover estratégias de acompanhamento de frequência e redução de
evasão na formação junto aos demais entes federativos;
IX - certificar, juntamente com instituições de ensino, os participantes pelas
formações concluídas;
X - formar, organizar e mobilizar redes de formados e formadores em gestão
cultural e contribuir para o mapeamento de gestores culturais nos territórios;
XI - mobilizar e selecionar servidores e conselheiros estaduais para participar das
atividades formativas, e compor as redes de formadores;
XII - garantir a participação de servidores, gestores, técnicos e conselheiros da
gestão pública estadual da cultura, inclusive por meio da disponibilização de recursos
financeiros;
XIII - coletar e consolidar demandas dos servidores estaduais e municipais da
gestão pública em seu Estado;
XIV - coletar e consolidar demandas da sociedade civil quanto aos temas a serem
abordados nas ações formativas;
XV - aplicar o manual de identidade visual do Programa; e
XVI - coletar e organizar dados de sua própria atuação e dos municípios, se
aplicável, conforme parâmetros definidos pelo Ministério da Cultura, para posterior
consolidação.
Art. 10. Compete aos Municípios que aderirem ao Programa Nacional Aldir Blanc de
Formação em Gestão Pública de Cultura:
I - indicar servidores das áreas culturais ou que exercem serviços em equipamentos
culturais, para participação nas atividades propostas;
II - mobilizar e selecionar servidores e conselheiros municipais para participação
nas atividades formativas, e composição das redes de formadores;
III - garantir a participação de servidores, gestores, técnicos e conselheiros da
gestão pública da cultura municipal, inclusive por meio da disponibilização de recursos
financeiros;
IV - coletar e apresentar demandas de formação, a serem consideradas na
definição de prioridades curriculares;
V - articular-se junto aos Estados e auxiliar na prestação de informações acerca das
realidades locais e especificidades dos seus territórios;
VI - seguir manual de aplicação de marcas do Governo Federal; e
VII - organizar e coletar dados de sua própria atuação, conforme parâmetros
definidos pelo Ministério da Cultura, e enviar para consolidação junto aos Estados e à União.
Art. 11. Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Nacional Aldir Blanc de
Formação em Gestão Pública de Cultura, composto por representantes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 1° O Comitê Gestor terá até quinze membros distribuídos equitativamente, sendo
cinco da União, cinco dos Estados e do Distrito Federal conjuntamente e cinco dos Municípios,
garantindo-se a representação de todas as regiões do Brasil.
§ 2° Caberá ao Comitê Gestor:
I - definir a base comum de cada ciclo de formação, considerando as demandas
apresentadas e as diretrizes das políticas culturais;
II - zelar pela observância da aplicação da base comum de cada ciclo de formação ,
podendo propor complementos com conteúdo específico, em conformidade com
características e especificidades locais;
III - fazer a conciliação sobre a definição dos conteúdos de formação regionais;
IV - habilitar, conforme critérios definidos pelo colegiado, instituições públicas e
privadas sem fins lucrativos aptas a desenvolver, ofertar ou certificar os conteúdos e ações
formativas do Programa, com a formalização do instrumento adequado ao caso;
V - validar conteúdos comuns, regionais e eletivos apresentados pelos entes
federados;
VI - estabelecer parâmetros de certificação;
VII - estabelecer Conselho Consultivo, no âmbito do próprio Comitê Gestor, sobre
conteúdos, metodologia e temas pertinentes, se considerar necessário;
VIII - orientar e acompanhar as avaliações realizadas pelos entes subnacionais
acerca da execução do Programa, estabelecendo parâmetros comuns, para verificar o impacto
e os resultados da formação;
IX - compartilhar avaliações e boas práticas dos entes aderentes;
X - coordenar e dirimir dúvidas entre competências sobrepostas dos entes
aderentes; e
XI - avaliar resultados e propor medidas de aprimoramento do Programa.
§ 3° Ato da Ministra de Estado da Cultura disporá sobre a composição e o
funcionamento do Comitê Gestor do Programa Nacional Aldir Blanc de Formação em Gestão
Pública de Cultura, nos termos do § 1° deste artigo.
Art. 12. A formação geral básica deverá ter uma base comum com, pelo menos,
cento e vinte horas-aula cada ciclo de formação, realizada de forma híbrida ou presencial,
podendo ser divididas em etapas, com certificação progressiva.
§ 1° As atividades formativas deverão articular fundamentos conceituais, técnicos e
experiências práticas, com foco no desenvolvimento de competências estratégicas e
operacionais para a atuação dos gestores na formulação, implementação e avaliação de
políticas públicas culturais.
§ 2° A base comum de cada ciclo de formação poderá ser complementada com
conteúdo específico, em conformidade com características e especificidades locais de cada
Sistema Estadual de Cultura, após validação pelo Comitê Gestor do Programa.
Art. 13. O Programa Nacional Aldir Blanc de Formação em Gestão Pública de
Cultura poderá abranger e cooperar com outras políticas, programas e ações aderentes aos
seus objetivos e diretrizes, com a finalidade de fortalecer e ampliar sua capacidade de atuação,
observada a legislação aplicável ao caso.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA