PORTARIA MINC Nº 216, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MINC Nº 216, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Institui o Programa Nacional Aldir Blanc de Apoio a
Ações Continuadas.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, no Anexo II do Decreto nº 11.336, de 1º
de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei n° 14.399, de 8 de julho de 2022, no
art. 19 do Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e no art. 3° da Portaria MinC n°
200, de 11 de abril de 2025, e os autos do Processo nº 01400.012317/2025-13, resolve:
Art.1°FicainstituídooProgramaNacionalAldirBlancdeApoioaAçõesContinuadas,
construído a partir de Grupo de Trabalho entre representantes de unidades do Ministério da
Cultura e órgãos gestores de cultura das unidades da federação, a ser implementado no âmbito
da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -PNAB, de que trata a Lei n° 14.399, de 8
de julho de 2022, com a finalidade de fomentar espaços, grupos e coletivos artístico-culturais,
escolas livres de formação em arte e cultura e eventos de caráter continuado.
Parágrafo único. Compreende-se por ação continuada as iniciativas, nas
variadas dimensões do fazer artístico-cultural, como espaços, grupos e coletivos artístico-
culturais, escolas livres de formação em arte e cultura e eventos, que possuem natureza
permanente ou de longo prazo, e que desenvolvem atividades regulares, longevas ou com
edições periódicas.
Art. 2° São objetivos do Programa Nacional Aldir Blanc de Apoio a Ações
Continuadas:
I - reconhecer e apoiar espaços, grupos e coletivos, escolas livres de formação
em arte e cultura e eventos de caráter continuado, em todo o território nacional, que se
configuram como ambientes dinamizadores e estruturantes da cena cultural brasileira,
promovendo o acesso, a criação, a produção, a difusão, a circulação, a formação, a
memória, a pesquisa, a reflexão e o desenvolvimento socioeconômico no campo da
cultura;
II - contribuir para o alcance das metas estabelecidas no Plano Nacional de
Cultura e nos Planos Setoriais;
III - ampliar o acesso da população a bens, produtos e serviços artístico-
culturais e proporcionar, de forma contínua, a fruição cultural em todo o território
nacional;
IV - ampliar o acesso da população a ações de formação artística e cultural
desenvolvidas por instituições da sociedade civil que promovam o desenvolvimento de
competências técnicas, críticas e criativas, considerando os diversos arranjos produtivos e
as vocações regionais;
V - fortalecer a atuação de espaços, grupos e coletivos, escolas livres de
formação em arte e cultura e eventos de caráter continuado, permitindo previsibilidade e
planejamento para suas ações, a fim de proporcionar às iniciativas maior estabilidade e
sustentabilidade;
VI - incentivar a diversificação de modelos de financiamento das ações
artístico-culturais continuadas, permitindo o apoio plurianual às suas atividades de
manutenção e qualificação, bem como de programação das atividades finalísticas;
VII - valorizar a produção cultural brasileira na sua dimensão simbólica, cidadã
e econômica;
VIII - proporcionar o intercâmbio, a formação e a qualificação no campo
cultural por meio dos espaços, grupos e coletivos, escolas livres de formação em arte e
cultura e eventos de caráter continuado, estimulando boas práticas de gestão; e
IX - estruturar redes nacionais de espaços, grupos e coletivos, escolas livres de
formação em arte e cultura e eventos de caráter continuado vinculados ao Programa
Nacional Aldir Blanc de Apoio a Ações Continuadas.
Art. 3° São diretrizes do Programa Nacional Aldir Blanc de Apoio a Ações
Continuadas:
I - a articulação interfederativa, a cooperação e a colaboração entre os entes
federados, agentes culturais e sociedade civil;
II - a atuação integrada e articulada com as demais políticas públicas de cultura
em nível federal, estadual, distrital e municipal;
III - a previsibilidade na continuidade do apoio a espaços, grupos e coletivos,
escolas livres de formação em arte e cultura e eventos de caráter continuado, com vistas
a promover maior estabilidade e fortalecer instituições culturais independentes relevantes
para a cultura brasileira;
IV - o fomento às ações continuadas que contemplem múltiplas dimensões e
perspectivas do fazer cultural, tais como acesso, criação, produção, difusão, formação,
pesquisa, intercâmbio, memória, reflexão e desenvolvimento socioeconômico;
V - o estímulo à democratização do acesso;
VI - a promoção da diversidade de gênero, étnico-racial, geracional, territorial,
regional e local;
VII - a promoção da acessibilidade em todas as dimensões; e
VIII - a promoção do pleno exercício dos direitos culturais de todos os cidadãos
e cidadãs e o acesso às fontes da cultura nacional.
Art. 4° Os objetivos do Programa a que se refere o art. 2° desta Portaria serão
alcançados por meio de fomento plurianual, a ser executado em benefício das seguintes
iniciativas:
I - espaços artísticos-culturais independentes, situados no território nacional,
com atuação contínua e estruturada em ações de pesquisa, criação, acesso, difusão ou
formação artística-cultural, dentre outras, configuradas como arenas, ateliês, bibliotecas
comunitárias, casas de espetáculos, salas de cinema, centros de cultura, cineclubes,
espaços de memória, casas de shows, conservatórios, galerias, galpões, livrarias de rua,
lonas, museus, teatros ou similares, desde que possuam infraestrutura logística e técnica
necessária à realização de cursos, oficinas, seminários, exibições, apresentações de
espetáculos, shows, exposições artísticas, manutenção e difusão de acervos e
congêneres;
II - escolas livres de formação em arte e cultura: organizações da sociedade
civil, situadas no território nacional, com atuação contínua e estruturada em atividades
voltadas a processos de formação continuada em arte e cultura;
III - grupos e coletivos artísticos-culturais independentes, situados no território
nacional, com atuação contínua e estruturada e com ações de pesquisa, difusão,
articulação ou formação, dentre outras, para além da realização de apresentações e
exibições públicas em si, configuradas como companhias teatrais e de dança, núcleos de
criação, formação, ensino ou pesquisa, famílias circenses tradicionais, grupos e bandas
musicais, coletivos literários e de artes visuais, orquestras ou similares; e
IV - eventos artísticos-culturais continuados: iniciativas realizadas
presencialmente, com proposta curatorial ou programação artística de abrangência local,
interestadual ou internacional, com previsão de ações paralelas de difusão, articulação ou
formação para além da realização de apresentações e exibições públicas em si,
configuradas como bienais, circuitos, encontros, feiras, festivais, mostras, painéis, salões
ou similares.
§ 1° As iniciativas de que tratam os incisos do caput não podem ser originadas
ou ter vínculo com administração pública de qualquer esfera, com fundações, com
instituições ou com institutos criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas,
ou pelos serviços sociais do Sistema S.
§ 2° Somente poderão participar do Programa Nacional Aldir Blanc de Apoio a
Ações Continuadas iniciativas que comprovem tempo mínimo de atuação de três anos
para grupos e coletivos, escolas livres e espaços, ou três edições do evento continuado já
realizadas.
Art. 5° O Programa Nacional Aldir Blanc de Apoio a Ações Continuadas será
executado com a utilização de, pelo menos, 10% (dez por cento) do valor recebido da
Política Nacional Aldir Blanc pelo Estado e Distrito Federal.
§ 1° Os Municípios também poderão integrar o Programa Nacional Aldir Blanc
de Apoio a Ações Continuadas, não sendo necessário observar o investimento mínimo
apontado no caput.
§ 2° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, caso desejem, podem
complementar os recursos do Programa com valores adicionais provenientes da Política
Nacional Aldir Blanc, de recursos próprios ou de outras fontes nacionais e
internacionais.
§ 3° As ações continuadas apoiadas poderão ser ainda financiadas por fontes
complementares, nacionais ou internacionais, além dos recursos já mencionados,
observado o disposto na legislação aplicável ao caso.
Art. 6° A adesão de Estados e do Distrito Federal ao Programa se dará por
meio da assinatura de Termo de Adesão junto ao Ministério da Cultura.
Parágrafo único. O Termo de Adesão de que trata o caput será divulgado no
sítio eletrônico do Ministério da Cultura.
Art. 7° Ao aderir ao Programa de que trata esta Portaria, os entes públicos se
comprometerão a:
I - realizar investimento mínimo anual previsto no art. 5, caput, desta Portaria;
II - realizar chamamentos públicos com plurianualidade mínima de dois anos,
para pelo menos três iniciativas a que se refere o art. 4º, considerando a previsibilidade
orçamentária garantida pela Política Nacional Aldir Blanc, conforme diretrizes estabelecidas
no Decreto n° 11.740, de 18 de outubro de 2023, alterado pelo Decreto n° 12.409 de 13
de março de 2025;
III - realizar chamamentos públicos com valor mínimo de apoio anual de R$
100.000,00 (cem mil reais) à cada ação continuada contemplada pelo Programa; e
IV - exercer as competências previstas no art. 9° desta Portaria durante a
execução do Programa.
Art. 8° Compete ao Ministério da Cultura no âmbito do Programa Nacional
Aldir Blanc de Apoio a Ações Continuadas:
I - oferecer este Programa como uma das alternativas para aplicação de
recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura a ser incluído no Plano de
Ação ou no Plano de Aplicação dos Recursos- PAR;
II - estimular a adesão de Estados e do Distrito Federal ao Programa;
III - delimitar as tipologias de ação continuada para espaços culturais
independentes, grupos artístico-culturais independentes, eventos continuados
independentes e escolas livres de formação em arte e cultura;
IV - propor aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios modelo e
metodologia de seleção e acompanhamento na execução do Programa;
V - oferecer apoio técnico na elaboração dos chamamentos públicos e de
instrumentos de monitoramento do Programa;
VI - organizar e coordenar as redes temáticas nacionais entre os contemplados
nos chamamentos públicos dos entes subnacionais, de acordo com as iniciativas de que
trata o art. 4° desta Portaria;
VII - organizar e apoiar gestores e equipes estaduais responsáveis pela
execução do Programa, promovendo intercâmbio de boas práticas, debates sobre desafios
e oportunidades, parceria com outras instituições atuantes no campo da cultura, entre
outras ações;
VIII - promover o intercâmbio de melhores práticas nos temas afeitos aos
objetivos do Programa e às atividades de espaços, grupos e coletivos, escolas livres e
eventos continuados;
IX - promover debates temáticos nacionais relevantes para sua atuação,
considerando melhores práticas e oportunidades;
X - desenvolver formação em temas demandados pelas redes mencionadas no
inciso VI deste artigo;
XI - disponibilizar manual de identidade visual do Programa para uso dos
envolvidos na sua implementação;
XII - fornecer parâmetros para coleta de informações e acompanhamento do
Programa;
XIII - consolidar dados em âmbito nacional, sob as perspectivas regionais e
setoriais, gerando indicadores para avaliação junto aos entes subnacionais e às unidades
setoriais do Ministério da Cultura responsáveis pela execução e acompanhamento do
Programa;
XIV - apoiar os Estados no acompanhamento dos Municípios em seus
territórios que tenham instituído Programas de Apoio a Ações Continuadas em
consonância com o Programa Nacional; e
XV - coordenar o Programa e as redes de gestores de espaços, de grupos
artístico-culturais, de eventos continuados e de escolas livres de formação em arte e
cultura, de forma articulada no Sistema MinC, envolvendo suas Secretarias e entidades
vinculadas, por afinidade temática.
Art. 9° Compete aos estados e ao Distrito Federal que aderirem ao Programa
Nacional Aldir Blanc de Apoio a Ações Continuadas:
I - incluir as ações deste Programa no Plano de Ação ou no Plano de Aplicação
dos Recursos- PAR;
II - cumprir com as obrigações de que tratam os arts. 5° e 7° desta
Portaria;
III - indicar representante para participação no Comitê Gestor do Programa de
que trata o art. 11 desta Portaria;
IV - fomentar ações continuadas em três ou mais iniciativas do Programa
Nacional Aldir Blanc de Apoio a Ações Continuadas estabelecidas no art. 4° desta
Portaria
V - realizar os chamamentos públicos do Programa e executá-los em todas as
suas fases;
VI - monitorar a execução das ações continuadas pelos agentes culturais
contemplados;
VII - organizar e coordenar redes temáticas estaduais entre os agentes culturais
contemplados, de acordo com as iniciativas do Programa descritas no art. 4°, estimulando
diálogos acerca de temas de interesse em comum;
VIII - integrar redes em circuitos de intercâmbio entre instituições, grupos e
ações;
IX - promover capacitação em temas demandados nas redes mencionadas no
inciso VI deste artigos;
X - aplicar o manual de identidade visual do Programa;
XI - acompanhar os Municípios que tenham instituído Programas de Apoio a
Ações Continuadas em consonância com Programa Nacional;
XII - instituir mecanismos que evitem concentração de financiamento pelo
estado e município nas mesmas iniciativas, sem prejuízo da possibilidade de haver
complementação de financiamento; e
XIII - coletar e organizar dados de sua própria atuação e dos Municípios, se for
o caso, conforme parâmetros definidos pelo Ministério da Cultura, o qual fará posterior
consolidação.
Art. 10. É facultada aos Municípios a possibilidade de estabelecer Programas
em consonância com o Programa Nacional Aldir Blanc de Apoio a Ações Continuadas, que
deverão:
I - manifestar-se junto ao respectivo Estado e ao Ministério da Cultura quanto
ao interesse em executar programa em consonância com os objetivos e diretrizes do
Programa Nacional Aldir Blanc de Apoio a Ações Continuadas, estabelecidos nos arts. 2° e
3° desta Portaria;
II - fomentar ações continuadas em uma ou mais iniciativas do Programa
Nacional Aldir Blanc de Apoio a Ações Continuadas estabelecidas no art. 4° desta
Portaria;
III - oferecer modalidade adicional de apoio, por meio da cessão de bens
públicos municipais para o desenvolvimento das atividades de ações continuadas, ficando
a critério do município a implementação desta linha complementar;
IV - instituir mecanismos que evitem a concentração de financiamento pelo
Estado e pelo Município nas mesmas iniciativas, admitindo-se, entretanto, a previsão de
complementação financeira; e
V - prestar informações ao Estado e ao Ministério da Cultura para
acompanhamento das iniciativas, integração em rede, coleta de dados, entre outros
fins.
Art. 11. Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Nacional Aldir Blanc de
Apoio a Ações Continuadas, coordenado pelo Ministério da Cultura, com a finalidade
de:
I - coordenar iniciativas e articular as ações junto aos entes subnacionais
responsáveis pela execução de ações no âmbito do Programa;
II - estabelecer metodologia de monitoramento e avaliação da execução do
Programa; e
III - avaliar resultados e propor medidas de aprimoramento do Programa.
Parágrafo único. Ato da Ministra de Estado da Cultura disporá sobre a
composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Programa Nacional Aldir Blanc de
Apoio a Ações Continuadas, inclusive como se dará a participação de representantes dos
entes federativos que aderirem ao Programa.
Art. 12. Os entes subnacionais aderentes deverão celebrar com agentes
culturais Termos de Execução Cultural, de que trata o art. 12 da Lei n° 14.903, de 27 de
junho de 2024, para fins de realização das ações do Programa.
Art. 13. O Programa Nacional Aldir Blanc de Apoio a Ações Continuadas poderá
abranger e cooperar com outras políticas, programas e ações aderentes aos seus objetivos
e diretrizes, com a finalidade de fortalecer e ampliar sua capacidade de atuação,
observada a legislação aplicável ao caso.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA