PORTARIA MEC Nº 427, DE 10 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 427, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Realoca e altera categoria e denominação de Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções
Comissionadas Executivas - FCE da Estrutura do
Ministério da Educação.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos
arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o que consta no
Processo Administrativo nº 23000.033395/2023-27, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério da Educação, as seguintes
realocações:
I - uma Função Comissionada Executiva - FCE, código FCE 2.07, de Assistente,
da Coordenação de Suporte Administrativo, do Gabinete da Secretaria-Executiva, para
uma Função Comissionada Executiva - FCE, código FCE 2.07, de Assistente, da
Coordenação de Apoio à Atividade Correcional nas IFS, da Corregedoria;
II - um Cargo Comissionado-Executivo - CCE, código CCE 2.03, de Assistente
Técnico, do Gabinete do Ministro, para um Cargo Comissionado-Executivo - CCE, código
CCE 2.03, de Assistente Técnico, da Secretaria-Executiva, do Conselho Nacional de
Educação;
III - uma Função Comissionada Executiva - FCE, código FCE 1.07, de Chefe de
Divisão, da Divisão de Infraestrutura, da Coordenação de Infraestrutura Predial, da
Coordenação-Geral de Infraestrutura Predial, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da
Secretaria-Executiva, para uma Função Comissionada Executiva - FCE, código FCE 1.07, de
Chefe de Divisão, da Divisão de Infraestrutura, da Coordenação-Geral de Infraestrutura
Predial, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria-Executiva; e
IV - uma Função Comissionada Executiva - FCE, código FCE 1.07, de Chefe de
Divisão, da Divisão de Engenharia, da Coordenação de Infraestrutura Predial, da
Coordenação-Geral de Infraestrutura Predial, da Subsecretaria de Gestão Administrativa,
da Secretaria-Executiva, para uma Função Comissionada Executiva - FCE, código FCE 1.07,
de Chefe de Divisão, da Divisão de Engenharia, da Coordenação-Geral de Infraestrutura
Predial, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria-Executiva.
Art. 2º Fica efetivada, no âmbito do Ministério da Educação, a realocação e
a alteração de denominação e categoria de uma Função Comissionada Executiva - FCE,
código FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Infraestrutura Predial, da
Coordenação-Geral de Infraestrutura Predial, da Subsecretaria de Gestão Administrativa,
da Secretaria-Executiva, para uma Função Comissionada Executiva - FCE, código FCE 2.10,
de Assessor Técnico, do Gabinete, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da
Secretaria-Executiva.
Art. 3º As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas:
I - no regimento interno, quando houver; e
II - nas futuras alterações da estrutura regimental prevista no Decreto nº 11.691,
de 5 de setembro de 2023, caso tenham implicado alteração tácita do ato, conforme o
disposto no art. 14, inciso II, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data da sua
publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DO PARECER CNE/CES 448/2024 (*)
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 1º, 2, 3 E 4 DO MÊS DE JULHO/2024
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 23000.012126/2022-46 Parecer: CNE/CES 448/2024 Relator: Paulo
Fossatti Interessado: Instituto de Ensino Superior da Amazônia S/C Ltda. - ME - IESA
Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 68, de 11 de março de 2024, publicada
no Diário Oficial da União - DOU, em 12 de março de 2024, determinou a suspensão do
ingresso de novos estudantes ao curso superior de Zootecnia, bacharelado, pelo período
de vinte e quatro meses, da Faculdade da Amazônia - FAMA, com sede no município de
Vilhena, no estado de Rondônia Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 68, de 11 de março de 2024, que
determinou a suspensão do ingresso de novos estudantes ao curso superior de
Zootecnia, bacharelado, pelo período de vinte e quatro meses, da Faculdade da Amazônia
- FAMA, com sede na Rua Walisson Júnior Arrigo, nº 2.043, bairro Cristo Rei, no
município de Vilhena, no estado de Rondônia Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber,
a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os
processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de
contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos
termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto
no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho
Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo
ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado
encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será
divulgado na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 11 de junho de 2025
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo
(*)Republicada por ter saído, no DOU de 18-10-2024, Seção 1, pág. 37, com incorreção
no original.
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 27, 28, 29 E 30 DO MÊS DE JANEIRO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 30/5/2025, Seção 1, pp. 75 e 76)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202329588 Parecer: CNE/CES 11/2025 Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci Interessada: Faculdade Cinder Ltda. - Lajedo/PE Assunto: Credenciamento da
Faculdade Cinder, a ser instalada no município de Lajedo, no estado de Pernambuco
Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Cinder, a ser
instalada na Rua João Paulo II, nº 227, Centro, no município de Lajedo, no estado de
Pernambuco, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta dos cursos superiores
de Direito, bacharelado, Pedagogia, licenciatura e Psicologia, bacharelado, com o número
de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202119495 Parecer: CNE/CES 28/2025 Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado Interessado: Instituto Nacional de Cursos Integrados Ltda. - São Paulo/SP
Assunto: Recredenciamento da Faculdade Finaci, com sede no município de São Paulo,
no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da
Faculdade Finaci, com sede na Rua São Joaquim, nº 352, bairro Liberdade, no município
de São Paulo, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de quatro anos,
conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202211270 Parecer: CNE/CES 29/2025 Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado Interessado: Centro Universitário Montes Belos Ltda. - São Luís de
Montes Belos/GO Assunto: Recredenciamento do Centro Universitário Unibras Montes
Belos, com sede no município de São Luís de Montes Belos, no estado de Goiás Voto
do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento do Centro Universitário Unibras
Montes Belos, com sede na Avenida Hermógenes Coelho, nº 340, bairro Setor
Universitário, no município de São Luís de Montes Belos, no estado de Goiás,
observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa
MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto
nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202002644 Parecer: CNE/CES 48/2025 Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci Interessada: Fundação Escola Nacional de Seguros - Funenseg - Rio de Janeiro/RJ
Assunto: Recredenciamento da Escola Superior Nacional de Seguros, com sede no
município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro Voto da Relatora: Voto
favoravelmente ao recredenciamento da Escola Superior Nacional de Seguros, com sede
na Rua Senador Dantas, nº 74, Centro, no município do Rio de Janeiro, no estado do
Rio de Janeiro, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202211460 Parecer: CNE/CES 71/2025 Relatora: Elizabeth Regina
Nunes Guedes Interessado: Grupo Focus de Educação Ltda. - Cascavel/PR Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- SERES que, por meio da Portaria nº 29, de 26 de janeiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União - DOU, em 29 de janeiro de 2024, indeferiu o pedido de autorização
para funcionamento do curso superior de tecnologia em Gestão de Recursos Humanos,
na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade Focus, com sede no município de
Cascavel, no estado do Paraná Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 29, de 26 de janeiro de 2024, que
indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia
em Gestão de Recursos Humanos, na modalidade a distância, que seria ministrado pela
Faculdade Focus, com sede na Rua Maranhão, nº 924, Centro, no município de Cascavel,
no estado do Paraná Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202023611 Parecer: CNE/CES 84/2025 Relatora: Elizabeth Regina
Nunes Guedes Interessada: Sociedade Uninordeste de Educação Universitária de Caucaia
S/S Ltda. - Caucaia/CE Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES nº 83, de 25 de janeiro
de 2024, que tratou do recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 1.157, de 30 de
dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 2 de janeiro de
2023, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de
tecnologia em Logística, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade Terra
Nordeste - FATENE, com sede no município de Caucaia, no estado do Ceará Voto da
Relatora: Voto, em sede de reexame, pela reforma do Parecer CNE/CES nº 83, de 25 de
janeiro de 2024, que deu provimento ao recurso contra a decisão expressa na Portaria
SERES nº 1.157, de 30 de dezembro de 2022, e manifesto-me desfavorável ao pedido
de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Logística, na
modalidade a distância, que seria oferecido pela Faculdade Terra Nordeste - FATENE,
com sede na Rua Coronel Correia, nº 1.119, bairro Parque Soledade, no município de
Caucaia, no estado do Ceará Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando
couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse
Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face
do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do
Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do
respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os
Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 11 de junho de 2025
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 17, 18, 19 E 20 DO MÊS DE FEVEREIRO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 30/5/2025, Seção 1, pp. 76 a 78)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 201904141 Parecer: CNE/CES 101/2025 Relatora: Monica Sapucaia
Machado Interessada: Multivix Serra - Ensino Pesquisa e Extensão Ltda. - Serra/ES Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Multivix Serra, com sede no município de Serra, no estado
do Espírito Santo Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao recredenciamento da
Faculdade Multivix Serra, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 120, bairro Colina de
Laranjeiras, no município de Serra, no estado do Espírito Santo, observando-se tanto o
prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de
2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202002263 Parecer: CNE/CES 106/2025 Relatora: Monica Sapucaia
Machado Interessada: Anhanguera Educacional Participações S/A - Valinhos/SP Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Anhanguera de Rio Claro, com sede no município de Rio
Claro, no estado de São Paulo Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao recredenciamento
da Faculdade Anhanguera de Rio Claro, com sede na Rua 2, nº 3.117, bairro Vila Operária,
no município de Rio Claro, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de quatro
anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999,
os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da
data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em
trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo
recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º,
da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de
24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 11 de junho de 2025
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 10, 11, 12 E 13 DO MÊS DE MARÇO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 30/5/2025, Seção 1, p. 78)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202402782 Parecer: CNE/CES 186/2025 Relator: Mauro Luiz Rabelo
Interessado: Centro Educacional Três Marias Ltda. - João Pessoa/PB Assunto:
Credenciamento da Faculdade Três Marias - Currais Novos - FTM-CN, a ser instalada no
município de Currais Novos, no estado do Rio Grande do Norte Voto do Relator: Voto
favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Três Marias - Currais Novos - FTM-CN,
a ser instalada na Avenida Tugstenio, nº 69A, bairro JK, no município de Currais Novos,
no estado do Rio Grande do Norte, observando-se tanto o prazo de quatro anos,
conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto à
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir
da oferta dos cursos superiores de Direito, bacharelado; Enfermagem, bacharelado;
Farmácia, bacharelado e Psicologia, bacharelado, com número de vagas totais anuais a
ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202333653 Parecer: CNE/CES 188/2025 Relator: André Guilherme
Lemos Jorge Interessada: Bionep - Clínica Odontológica e Ensino Superior Ltda. - Pato
Branco/PR Assunto: Credenciamento da Faculdade Brasileira de Ciências Médicas -
Febracim, a ser instalada no município de Pato Branco, no estado do Paraná Voto do
Relator: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Brasileira de Ciências
Médicas - Febracim, a ser instalada na Rua Pedro Tamires de Mello, nº 474, Centro,
no município de Pato Branco, no estado do Paraná, observando-se tanto o prazo de
quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de
2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro
de 2017, a partir da oferta do curso superior de tecnologia em Gestão Hospitalar, com
o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior - SERES Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202002232 Parecer: CNE/CES 191/2025 Relatora: Ludhmila Abrahão
Hajjar Interessada: Anhanguera Educacional Participações S/A - Valinhos/SP Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Anhanguera de Indaiatuba, com sede no município de
Indaiatuba, no estado de São Paulo Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade Anhanguera de Indaiatuba, com sede na Rua Cláudio
Dal Canton, nº 89, bairro Cidade Nova II, no município de Indaiatuba, no estado de São
Paulo, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista
no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202008066 Parecer: CNE/CES 194/2025 Relator: Mauro Luiz Rabelo
Interessado: Instituto Centro de Ensino Tecnológico - Fortaleza/CE Assunto:
Recredenciamento da Faculdade de Tecnologia Centec - FTC Sertão Central, com sede
no município de Quixeramobim, no estado do Ceará Voto do Relator: Voto
favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade de Tecnologia Centec - FTC Sertão
Central, com sede na Avenida Geraldo Bizarria , bairro Distrito Industrial, no município
de Quixeramobim, no estado do Ceará, observando-se tanto o prazo de quatro anos,
conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201926540 Parecer: CNE/CES 195/2025 Relatora: Monica Sapucaia
Machado Interessada: União das Instituições de Serviços, Ensino e Pesquisa Ltda. -
UNISEP - Amparo/SP Assunto: Recredenciamento da Faculdade Peruíbe - FPBE, com
sede no município de Peruíbe, no estado de São Paulo Voto da Relatora: Voto
favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Peruíbe - FPBE, com sede na
Avenida Darcy Fonseca, nº 530, no município de Peruíbe, no estado de São Paulo,
observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa
MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto
nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202007498 Parecer: CNE/CES 197/2025 Relator: Paulo Fossatti
Interessado: LABORO - Centro Educacional de Excelência Ltda. - São Luís/MA Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Laboro, com sede no município de São Luís, no estado
do Maranhão Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade
Laboro, com sede na Avenida Marechal Castelo Branco, nº 605, bairro São Francisco,
no município de São Luís, no estado do Maranhão, observando-se tanto o prazo de
cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017,
quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202208793 Parecer: CNE/CES 198/2025 Relator: Paulo Fossatti
Interessada: ABES - Sociedade Baiana de Ensino Superior Ltda. - Salvador/BA Assunto:
Recredenciamento do Centro Universitário Maurício de Nassau de Salvador - Uninassau
Salvador, com sede no município de Salvador, no estado da Bahia Voto do Relator:
Voto favoravelmente ao recredenciamento do Centro Universitário Maurício de Nassau
de Salvador - Uninassau Salvador, com sede na Rua dos Maçons, nº 364, bairro Pituba,
no município de Salvador, no estado da Bahia, observando-se tanto o prazo de cinco
anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017,
quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202113349 Parecer: CNE/CES 228/2025 Relatora: Elizabeth Regina
Nunes Guedes Interessado: Centro de Ensino Superior FABRA - Serra/ES Assunto:
Reexame do Parecer CNE/CES nº 432, de 3 de julho de 2024, que tratou do recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
que, por meio da Portaria nº 1.095, de 20 de dezembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União - DOU, em 21 de dezembro de 2022, indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de Nutrição, bacharelado, na
modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade Brasileira Cristã - FBC, com sede no
município de Serra, no estado do Espírito Santo Voto da Relatora: Voto, em sede de
reexame, pela reforma do Parecer CNE/CES nº 432, de 3 de julho de 2024, que deu
provimento ao recurso contra a decisão expressa na Portaria SERES nº 1.095, de 20 de
dezembro de 2022, e manifesto-me desfavorável ao pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Nutrição, bacharelado, na modalidade a distância,
que seria ministrado pela Faculdade Brasileira Cristã - FBC, com sede na Rua Pouso
Alegre, nº 49, bairro Barcelona, no município de Serra, no estado do Espírito Santo
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202314958 Parecer: CNE/CES 240/2025 Relatora: Elizabeth Regina
Nunes Guedes Interessada: CAEDRHS - Associação de Ensino - Paranaguá/PR Assunto:
Credenciamento de Centro Universitário, por transformação do Instituto Superior do
Litoral do Paraná, com sede no município de Paranaguá, no estado do Paraná Voto da
Relatora: Nos termos da Resolução CNE/CES nº 1, de 20 de janeiro de 2010, alterada
pela Resolução CNE/CES nº 2, de 23 de junho de 2017, voto desfavoravelmente ao
credenciamento de Centro Universitário, por transformação do Instituto Superior do
Litoral do Paraná, com sede na Avenida Coronel José Lobo, nº 800, bairro Costeira, no
município de Paranaguá, no estado do Paraná Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando
couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse
Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em
face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres
do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação
do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os
Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 11 de junho de 2025
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 7, 8, 9 E 10 DO MÊS DE ABRIL/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 20/5/2025, Seção 1, pp. 104 e 105)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202221701 Parecer: CNE/CES 242/2025 Relatora: Elizabeth Regina
Nunes Guedes Interessado: FASIPE Centro Educacional Ltda. - Sinop/MT Assunto:
Credenciamento da Faculdade de Medicina FASIPE DF, a ser instalada em Brasília, no
Distrito Federal Voto da Relatora: Voto desfavoravelmente ao credenciamento da
Faculdade de Medicina FASIPE DF, que seria instalada na Quadra QI 20, nos 1 a 25, Setor
Industrial, Taguatinga, em Brasília, no Distrito Federal, conforme o art. 6º, inciso II, do
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202415507 Parecer: CNE/CES 268/2025 Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta Interessado: Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira - IMIP -
Recife/PE Assunto: Credenciamento da Faculdade do Instituto de Medicina Integral
Professor Fernando Figueira - FACIMIP, a ser instalada no município do Recife, no estado
de Pernambuco Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade
do Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira - FACIMIP, a ser instalada na
Rua Coelhos, nº 300, bairro Coelhos, no município do Recife, no estado de Pernambuco,
observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº
1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de
15 de dezembro de 2017, a partir da oferta do curso superior de tecnologia em Análise e
Desenvolvimento de Sistemas, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.