PORTARIA MEC Nº 424, DE 10 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 424, DE 10 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art.
2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o
Decretonº9.235,de15dedezembrode2017,aPortariaNormativanº20eaPortariaNormativanº23,
ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº
00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU,daConsultoriaJurídicajuntoaoMinistériodaEducação,resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 53/2025, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.023804/2024-68.
Art. 2º Fica descredenciada, na modalidade a distância, a pedido, a Faculdade
Especializada na Área de Saúde do Rio Grande do Sul - Fasurgs (cód. e-MEC nº 11429),
credenciada pela Portaria MEC nº 619, de 9 de agosto de 2021, situada à Rua Senador Pinheiro,
nº 304, Bairro Vila Rodrigues, no município de Passo Fundo, no estado do Rio Grande do Sul,
mantidapelaAtitusEducaçãoS.A.(cód.e-MECnº1554),CNPJnº04.858.393/0001-20,tendoem
vista a ausência de matrículas e oferta efetiva de aulas na totalidade dos seus cursos EaD desde
seu credenciamento, assim como a inexistência de cursos de graduação EaD ativos vinculados.
Art. 3º Fica a encargo da Atitus Educação S.A. (cód. e-MEC nº 1554), situada
à Rua Senador Pinheiro, nº 304, Bairro Cruzeiro, no município de Passo Fundo, no
estado do Rio Grande do Sul, a guarda permanente do acervo acadêmico EaD em
condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA