PORTARIA MEC Nº 423, DE 10 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 423, DE 10 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e
considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 55/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.037531/2024-39.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, na modalidade presencial, a Faculdade
Full Cycle de Tecnologia - FCTECH (cód. e-MEC nº 2140), credenciada pela Portaria MEC nº
3.069, de 6 de novembro de 2002, situada à Avenida Adno Musser, nº 2350, Bairro Mirante
Caravelas, no município de Porto Seguro, no estado da Bahia, mantida pela Faculdade Full
Cycle de Tecnologia Ltda. (cód. e-MEC nº 19709), CNPJ nº 54.751.244/0001-35.
Art. 3º Permanece a encargo da Faculdade Full Cycle de Tecnologia - FCTECH
(cód. e-MEC nº 2140), situada à Avenida Adno Musser, nº 2350, Bairro Mirante Caravelas,
no município de Porto Seguro, no estado da Bahia, mantida pela Faculdade Full Cycle de
Tecnologia Ltda. (cód. e-MEC nº 19709), a guarda permanente do acervo acadêmico da
modalidade presencial em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta
consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos presenciais citados na tabela constante do
Anexo desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA