PORTARIA INPI/PR Nº 15, DE 3 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA INPI/PR Nº 15, DE 3 DE JUNHO DE 2025
O PRESIDENTE E O DIRETOR DE MARCAS, DESENHOS INDUSTRIAIS E INDICAÇÕES
GEOGRÁFICAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das
atribuições que lhes foram conferidas pelo inciso IX do art. 151 e pelo inciso XIII do art. 155 do
Regimento Interno, aprovado por meio da PORTARIA/INPI/PR Nº 09, DE 06 DE MARÇO DE
2024, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 52402.006106/2025-54,
resolvem:
Art. 1º A Portaria INPI/PR nº 08, de 17 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"CAPÍTULO XVI - A
DA DISTINTIVIDADE ADQUIRIDA
Art. 84-A. A comprovação, durante o exame de registrabilidade de marca, de
aquisição de distintividade pelo uso constitui meio de se demonstrar a inaplicabilidade das
proibições pelo art. 122 e 124, incs. II, VI, VII, VIII, XVIII e XXI da Lei nº 9.279, de 14 de maio de
1996.
Art. 84-B. Entende-se por distintividade inerente de um sinal depositado como
marca a capacidade própria deste signo de identificar a origem de fabricação dos produtos ou
de prestação de serviços assinalados como provenientes de seu requerente e diferenciá-los
daqueles idênticos ou similares de origem diversa.
Art. 84-C. Um sinal desprovido de distintividade inerente poderá ser registrado
como marca caso seja comprovado que o signo sob exame adquiriu, por meio do uso efetivo
e continuado pelo requerente deste pedido, suficiente distintividade para ser reconhecido
pelo público consumidor relevante do segmento mercadológico como capaz de identificar a
origem de fabricação de produtos ou de prestação de serviços assinalados, e diferenciá-los
daqueles idênticos ou similares de origem diversa.
Art. 84-D. O requerimento de exame da aquisição da distintividade poderá ser
requisitado apenas nas seguintes datas:
I - na data de protocolo do pedido de registro de marca, mediante manifestação
clara e expressa a ser anexada à petição de depósito do pedido de registro em questão; ou
II - em até 60 (sessenta) dias contados da data de publicação do pedido de
registro, mediante manifestação clara e expressa a ser anexada à petição de manifestação;
III - na data de protocolo de recurso administrativo contra decisão de
indeferimento de pedido de registro de marca fundado na ausência de distintividade inerente,
mediante manifestação clara e expressa a ser anexada à petição de recurso contra o
indeferimento do pedido de registro em questão;
IV - na data de protocolo de manifestação à oposição fundamentada em ausência
de distintividade, mediante manifestação clara e expressa a ser anexada à petição de
manifestação; ou
V - na data de protocolo de manifestação a processo administrativo de nulidade
fundamentado em ausência de distintividade, mediante manifestação clara e expressa a ser
anexada à petição de manifestação.
§1º Nas hipóteses previstas nos incisos III e V deste artigo, deverá ser informado
expressamente se o requerimento será apreciado pelo INPI somente após a publicação da
manifestação do INPI acerca da ausência de distintividade inerente do sinal.
§2º O requerimento de que trata o caput deverá ser solicitado apenas uma única
vez por processo administrativo, sob pena de não conhecimento dos requerimentos
subsequentes.
Art. 84-E. Em complemento ao requerimento mencionado no art. 84-D, o
requerente deverá apresentar, por meio de petição própria a ser protocolada em até 60
(sessenta) dias da data do requerimento, documentação capaz de comprovar a aquisição de
distintividade pelo uso, sob pena de não conhecimento do mesmo.
§1º Na hipótese dos incisos III e V do art. 84-D, a documentação comprobatória
poderá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias após a publicação de decisão que confirma
a ausência de distintividade inerente do signo sob exame.
§2º A petição mencionada no caput deste artigo poderá ser aditada em até 60
(sessenta) dias contados da data de protocolo da mesma.
Art. 84-F. A documentação comprobatória da aquisição de distintividade pelo uso
deverá demonstrar:
I - o uso substancialmente contínuo da marca objeto do pedido de registro durante
três anos prévios contados a partir da data de requerimento mencionado no art. 84-D; e
II - que relevante parcela do público consumidor nacional dos produtos ou serviços
em questão reconhece o signo objeto do pedido de registro como uma marca associada
exclusivamente ao seu requerente, capaz de identificar os produtos e serviços a ele
associados, e diferenciá-lo daqueles idênticos ou semelhantes de origem diversa.
Art. 84-G. Findo os prazos citados no art. 84-E, será feito o exame da
documentação comprobatória, durante o qual poderão ser formuladas exigências, que
deverão ser respondidas no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 84-H. Da decisão decorrente do exame de aquisição de distintividade pelo uso
caberá recurso, nos termos da Lei nº 9.279, de 1996." (NR)
"Art. 96-A. Para os requerentes de pedidos de registro de marca em trâmite ou
titulares de registros de marca que sejam alvo de processo administrativo de nulidade com
base na ausência de distintividade daquele signo quando da data de publicação desta portaria,
será facultado um prazo extraordinário de 12 (doze) meses, contados a partir da entrada em
vigor desta portaria, para que estes requeiram o exame da aquisição de distintividade em data
diferente daquelas estipuladas no art. 84-D.
§1º O prazo para requerimento do exame de aquisição de distintividade nas
etapas processuais previstas no caput deste artigo precluirá a partir da publicação de decisão
correspondente à fase em que se encontra o processo.
§2º A concessão do prazo extraordinário estabelecido neste caput não implicará
na suspensão do trâmite normal dos exames dos processos.
Art. 96-B. A data para a disponibilização no Sistema Eletrônico de Gestão da
Propriedade Industrial - e-INPI do peticionamento relativo à apresentação de documentos
para análise de aquisição de distintividade pelo uso será estipulada em ato próprio." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 28 de novembro de 2025.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
Presidente do Instituto
SCHMUELL LOPES CANTANHEDE
Diretor