PORTARIA GM/MS Nº 7.219, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 7.219, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Tornar sem efeito as propostas do Município de São Paulo (SP), constante do Anexo da Portaria
GM/MS nº 6.229, de 24 de dezembro de 2024, que autoriza o Estado, Município ou Distrito
Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica sem efeito as seguintes propostas, constantes no Anexo da Portaria GM/MS 6.229, de 24 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 24
de dezembro de 2024, seção 1, página 256.
. .UF .MUNICÍPIO .ENTIDADE .Nº DA PROPOSTA .VALOR TOTAL
DA PROPOSTA
(R$)
.CÓD.
EMENDA
.VALOR POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
.CNES .VALOR (R$)
. .SP .SAO PAULO .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
- FUNDES
.36000637509202400 .126.821,00 .50410002 .126.821,00 .1030251182E900001 .0052124 .126.821,00
. .SP .SAO PAULO .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
- FUNDES
.36000637512202400 .127.864,00 .50410002 .127.864,00 .1030251182E900001 .0052124 .127.864,00
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA