PORTARIA GM/MS Nº 7.208, DE 11 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.208, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Autoriza realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde dos entes
federativos, para fins de ressarcimento interfederativo, nos termos da Portaria GM/MS Nº 6.212, de 19
de dezembro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto no art. 19-U da Lei
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Esta portaria autoriza a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde dos entes federativos para fins de ressarcimento interfederativo relativo
a valores financeiros despendidos decorrentes de ordens judiciais referentes a fornecimento de medicamentos, nos termos da Portaria GM/MS Nº 6.212, de 19 de dezembro de 2024.
§ 1º O Anexo I desta portaria apresenta a relação de pedidos administrativos de ressarcimento avaliados pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde - SECTICS/MS que preenchem os critérios e parâmetros fixados pela Portaria GM/MS Nº 6.212, de 19 de dezembro de 2024 e estão aptos para pagamento.
§ 2º O Anexo II desta portaria apresenta a relação de processos avaliados pelo Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde do Ministério da Saúde - DJUD/SE/MS
passíveis de compensação em favor da União, conforme critérios e parâmetros fixados pela Portaria GM/MS Nº 6.212, de 19 de dezembro de 2024.
Art. 2º O valor final a ser pago pela União Federal a cada estado ou município será apurado mediante o encontro dos valores constantes no Anexo I e Anexo II desta portaria, sendo
realizada a compensação líquida entre os montantes indicados em ambos os anexos.
Parágrafo único: Caso o valor devido em favor da União seja superior ao recebido por estado ou município, a diferença poderá ser compensada nos pagamentos seguintes até a quitação
integral.
Art. 3º O procedimento de cobrança administrativa em caso de necessidade de restituição de valores aos cofres federais observará as regras estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 885,
de 4 de maio de 2021.
Art. 4º Os recursos relativos ao ressarcimento previsto nesta Portaria serão transferidos modalidade fundo a fundo, em parcela única, pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde
dos entes federativos, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 5º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.5117.4705.0001
- PTRES xxxx, Plano Orçamentário 0007- Ressarcimento interfederativo de ordens judiciais referentes ao fornecimento de medicamentos do Componente Especializado da Assistência
Farmacêutica.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA