PORTARIA GM/MS Nº 7.200, DE 11 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .UF .MUNICÍPIO .IBGE .DESCRIÇÃO .Nº PROPOSTA
SAIPS
.CNES .GESTÃO .CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO .AMAZÔNIA
LEGAL
.VALOR DO CUSTEIO
(ANUAL R$)
. .PB .NOVA
OLINDA
.251020 .USB .209975 .6671039 .MUNICIPAL .82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS
SAMU 192 QUALIFICADA
.NÃO .137.186,40
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de
urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.694, de 27 de outubro de 2023, que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis de Saúde,
destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à (CRU) Foz do Iguaçu (Fronteira) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Paraná e Municípios;
Considerando a Portaria GM/MS nº 6.532, de 9 de janeiro de 2025, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC); e
Considerando as Propostas SAIPS e a correspondente avaliação e aprovação por meio do Parecer Técnico nº 268/2025-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI
25000.078828/2021-37, resolve:
Art. 1º Fica renovada qualificação de Central de Regulação das Urgências (CRU) e de Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192),
do Estado do Paraná e Municípios, pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Foz do Iguaçu (Fronteira), conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média
e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Paraná e Municípios, no montante anual de R$ 1.396.629,00 (um milhão, trezentos e noventa e seis mil e seiscentos e vinte e nove reais) conforme
Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001 - SAMU 192.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
. .UF .IBGE .MUNICÍPIO .CNES .DESCRIÇÃO .Nº PROPOSTA
SAIPS
.GESTÃO .AMAZÔNIA
LEGAL
.CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO .VALOR CUSTEIO
(ANUAL R$)
. PR 410830 FOZ DO IGUAÇU .6942792 .CRU 209338 MUNICIPAL NÃO 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS
SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS
.270.215,40
. .6028950 USA .151.647,60
. .6999565 . .151.647,60
. .6968279 USB .137.186,40
. .6968805 .137.186,40
. .6968813 .137.186,40
. .6999573 .137.186,40
. . . .6999581 . .137.186,40
. .411095 .ITAIPULÂNDIA .7593279 .212299 .137.186,40
. . .411605 .MISSAL .7001223 . .209578 . . . .137.186,40
. .TOTAL .1.396.629,00