PORTARIA GM/MMA Nº 1.419, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA GM/MMA Nº 1.419, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre o cumprimento das obrigações do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade e do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis na
supervisão das ações reparatórias ambientais e na
adoção das medidas ambientais de competência da
União Federal no âmbito do Acordo Judicial para
Reparação Integral e Definitiva ao Rompimento da
Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo
Tribunal Federal nos autos da Petição nº 13.157/DF,
e cria o Subcomitê Ambiental previsto no art. 29,
§2º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de
2025.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no Acordo Judicial homologado pelo Supremo
Tribunal Federal em 6 de novembro de 2024 - Acordo, nos autos da Petição 13.157, o
Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2015, e o que consta no Processo Administrativo
nº 02000.006087/2025-11, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Dispõe sobre o cumprimento das obrigações do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama na gestão, monitoramento e supervisão das ações
socioeconômicas e socioambientais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão,
em especial as constantes nos Anexos 10, 16, 17 e 19 do Acordo Judicial para Reparação
Integral e Definitiva ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo
Tribunal Federal nos autos da Petição nº 13.157/DF - Acordo, e sobre o Subcomitê
Ambiental previsto no Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025.
Art. 2º As obrigações são divididas em seis eixos:
I - gestão das ações e projetos para compensação do impacto socioambiental,
previstos no capítulo II do Anexo 17 do Acordo;
II - Fundo Ambiental Rio Doce, previsto no capítulo III do Anexo 17 do
Acordo;
III - Fundo relativo ao financiamento para a consolidação e implementação de
unidades de conservação federais, previsto na cláusula 5, parágrafo único, do Anexo 17 do
Acordo;
IV - supervisão do Plano de Recuperação Ambiental, prevista nas cláusulas 4,
8, 9, 10, 13, item 2 da alínea 'a', 3, 4, e 5 da alínea 'b', do inciso I, e alíneas 'a' e 'b' do
inciso III do caput do Anexo 16 e Apêndices do Acordo;
V - supervisão das Ações Transitórias dos programas, cláusulas 7, 12 e 13,
parágrafos primeiro, terceiro e quarto, cláusulas 89 a 96, 97 a 98, 99 a 103, e 142 a 149,
do Anexo 19 do Acordo; e
VI - ações do Plano Propesca, Anexo 10, cláusulas 5, 6 e parágrafos
subsequentes, e no Apêndice 1, cláusula 6, parágrafo quarto do Acordo.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º As competências para a governança das ações serão assim
delimitadas:
I - o Instituto Chico Mendes ficará responsável pela gestão, monitoramento e
controle dos eixos definidos no art. 2º, incisos I, III e, parcialmente, pelo eixo definido no
art. 2º, inciso V, consubstanciados nas ações previstas nos seguintes programas
ambientais:
a) Programa de Monitoramento da Biodiversidade Aquática, pelo período de
dez anos, após a fase de transição, conforme previsto no inciso I da cláusula 3 do Anexo
17 do Acordo;
b) Plano de Ação para Recuperação e Conservação da Fauna Aquática da Bacia
Hidrográfica do Rio Doce - Paba, em relação às ações remanescentes, conforme previsto
no inciso II da cláusula 3 do Anexo 17 do Acordo;
c) Plano de Ação para Recuperação e Conservação da Biodiversidade Aquática
da Bacia do Rio Doce e dos Ambientes Costeiro e Marinho, conforme previsto no inciso
III da cláusula 3 do Anexo 17 do Acordo;
d) adequação dos Planos de Ação Nacionais de conservação para contemplar
as populações locais das espécies ameaçadas de extinção, contempladas no Programa de
Conservação da Biodiversidade Terrestre, conforme previsto na cláusula 4 do Anexo 17 do
Acordo;
e) consolidação das Unidades de Conservação Federais localizadas na Bacia
Hidrográfica do Rio Doce e na área costeiro-marinha, conforme previsto no inciso I da
cláusula 6 do Anexo 17 do Acordo;
f) cessão de terreno ao Estado do Espírito Santo para a construção do Centro
de Informações Técnicas - CIT, conforme previsto na cláusula 5 do Anexo 17;
g) proposição da Área de Proteção Ambiental - APA da Foz do Rio Doce,
conforme previsto no inciso II da cláusula 6 do Anexo 17; e
h) supervisão das Ações Transitórias dos Programas, cláusulas 7, 12 e 13,
parágrafos primeiro, terceiro e quarto, cláusulas 89 a 96, 99 a 103, e 142 a 149 Anexo
19 do Acordo.
II - o Ibama será responsável pela supervisão e monitoramento do eixo
definido no art. 2º, inciso IV e, parcialmente, pelo eixo definido no art. 2º, inciso V,
consubstanciados nas seguintes ações:
a) supervisão e aprovação das ações do Plano de Recuperação Ambiental,
previsto no Anexo 16 do Acordo, incluindo:
1. Recuperação Intracalha, incluindo o manejo e remoção de rejeitos e
sedimentos da Usina Hidrelétrica Risoleta Neves, conforme previsto nas cláusulas 22 e 23
do Acordo, na cláusula 13 do Anexo 16 e no Apêndice 1 do Acordo;
2. Recuperação Extracalha do trecho 6 ao 11, incluindo ações de
reflorestamento, controle de margens e ações compensatórias, conforme previsto nas
cláusulas 29 a 32 do Acordo, na cláusula 13 do Anexo 16 e no Apêndice 3 do Acordo;
3. Recuperação das lagoas marginais, conforme previsto nas cláusulas 33 a 36
do Acordo, na cláusula 13 do Anexo 16 e no Apêndice 4 do Acordo;
4. Recuperação de Áreas de Preservação Permanente e recarga hídrica,
incluindo ações de reflorestamento, controle de margens e ações compensatórias,
conforme previsto nas cláusulas 37 a 42 do Acordo, cláusula 13 do Anexo 16 e Apêndice
3 do Acordo;
b) supervisão e aprovação do monitoramento ambiental, em atenção ao inciso
III da cláusula 13 do Anexo 16, contendo:
1. O Monitoramento Integrado da Bacia do Rio Doce, conforme cláusulas 60 a
65 do Acordo; e
2. O monitoramento da qualidade da água da Bacia do rio Doce, por meio do
Programa de Monitoramento Qualiquantitativo Sistemático de Água e Sedimentos,
conforme cláusulas 66 a 70 e Apêndice 6 do Acordo.
c) Procedimento de Gerenciamento de Áreas Contaminadas, no que diz
respeito ao território do Estado do Espírito Santo, com apoio do governo estadual,
conforme previsto no inciso II da cláusula 13 do Anexo 16 do Acordo; e
d) supervisão das Ações Transitórias do Programa de Fortalecimento das
Estruturas de triagem e Reintrodução da Fauna Silvestre, cláusulas 7, 12 e 13, parágrafos
primeiro, terceiro e quarto, e 97 a 98 do Anexo 19 do Acordo.
III - A Secretaria de Bioeconomia do Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima será responsável pela governança do eixo definido no art. 2º, inciso VI, em
articulação com o Instituto Chico Mendes e demais atores legitimados pelo Acordo,
devendo adotar as providências necessárias à criação e desenvolvimento do Plano
Propesca, conforme previsto no Anexo 10 do Acordo.
IV - O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima será responsável
pelo Fundo Ambiental Rio Doce, eixo definido no art. 2º, inciso II, que contará com um
Comitê Orientador para definição das prioridades de proposição de projetos nas seguintes
linhas de ação estabelecidas na cláusula 9 do Anexo 17 do Acordo:
a) pagamento por serviços ambientais prioritariamente hídricos;
b) recuperação, conservação e uso sustentável da biodiversidade;
c) promoção das cadeias de valor da bioeconomia;
d) consolidação e gestão de florestas públicas, unidades de conservação e
áreas protegidas;
e) prevenção e combate aos incêndios florestais e apoio à fiscalização
ambiental;
f) restauração florestal e recuperação ambiental;
g) conservação de água e solo;
h) gestão integrada de recursos hídricos e segurança hídrica;
i) gestão de riscos e atendimento a emergências ambientais;
j) proteção e conservação da fauna e flora, com especial atenção às espécies
ameaçadas e às espécies aquáticas;
k) estudos e ações relacionados ao gerenciamento da contaminação, avaliação
de impactos, manutenção, recuperação, monitoramento e melhoria da qualidade
ambiental da Bacia Hidrográfica do rio Doce;
l) estruturação, gestão de dados e informações relacionadas ao rompimento e
às medidas compensatórias decorrentes do Acordo; e
m) educação ambiental.
§ 1º A ação de que trata o inciso I, alínea 'a' do caput continuará a ser
executada pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES e pela Fundação Espírito-
Santense de Tecnologia - FEST, cabendo ao Instituto Chico Mendes avaliar a aplicabilidade
para a conservação e, caso necessário, definir ajustes na execução.
§ 2º As ações da Propesca serão articuladas com o Ministério da Pesca e
Aquicultura por meio de Portaria Interministerial, garantindo a coordenação e integração
das políticas e medidas relacionadas ao setor pesqueiro, conforme disposto no inciso XI
da cláusula 36 do Acordo e no Anexo 10.
§ 3º O monitoramento de que trata o inciso II, alínea 'b', itens 1 e 2, do caput,
será coordenado por grupo interinstitucional, para o qual deverão ser convidados
representantes dos órgãos federal e estaduais de gestão de recursos hídricos, por meio de
mecanismos de cooperação a serem estabelecidos pelo Ibama.
§ 4º Poderá ser contratada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima consultoria técnica para auxiliar no planejamento, execução, monitoramento e
supervisão das ações necessárias ao funcionamento do Fundo Ambiental Rio Doce,
conforme previsto no parágrafo único da cláusula 9, Capítulo 17, do Acordo.
§ 5º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima poderá selecionar
uma ou mais agências implementadoras para atuar na seleção de projetos, na realização
de chamamentos, no repasse dos recursos e no monitoramento da execução das
atividades previstas com recursos do Fundo Ambiental Rio Doce, conforme o inciso VI, do
caput.
§ 6º As ações relativas à consolidação e implementação de Unidades de
Conservação Federais poderão, a critério do Instituto Chico Mendes, ser custeadas total
ou parcialmente, por meio de fundo perpétuo, na forma da Lei nº 13.800, de 4 de janeiro
de 2019 e do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025.
§ 7º Caberá ao Ibama realizar as reuniões semestrais com o Ministério Público
Federal previstas no parágrafo segundo da cláusula 64 do Acordo, para acompanhamento
das obrigações de fazer definidas no inciso II, alíneas "a" a "c" do caput.
Art. 4º Compete ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e suas
vinculadas, responsáveis pela governança das ações, avaliar a melhor forma de
aproveitamento dos estudos e projeções em curso ou anteriormente realizados no âmbito
dos Programas extintos pelo Acordo, em atenção à cláusula 7.
Art. 5º A quitação das obrigações de fazer e de transição será concedida pela
entidade responsável pela governança de cada ação, estabelecida conforme o art. 3º.
§ 1º A entidade de que trata o caput será responsável pela supervisão, análise
e aprovação após o cumprimento integral de cada ação, em atendimento aos marcos
estabelecidos e termos previstos no Acordo, em especial na cláusula 10 do anexo 16, e
na cláusula 60 do Acordo.
§ 2º A entidade responsável, a seu critério, poderá demandar da Auditoria
Socioambiental a realização de análises, inspeções e outras diligências, tais como a
produção de laudos, notas técnicas, pareceres, relatórios e congêneres não vinculantes,
conforme necessário para subsidiar tecnicamente as análises para o acompanhamento e
para determinação do cumprimento das obrigações de fazer da compromissária, em
atenção aos parágrafos primeiro e segundo da cláusula 62 do Acordo.
CAPÍTULO III
DO SUBCOMITÊ AMBIENTAL
Art. 6º Fica instituído o Subcomitê Ambiental, vinculado ao Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima e ao Comitê do Rio Doce, com a finalidade de
acompanhar, subsidiar e avaliar as propostas de aplicação de recursos para consecução
das ações previstas no art. 2º, incisos I a V.
Art. 7º Compete ao Subcomitê Ambiental:
I - acompanhar, subsidiar e avaliar as propostas de aplicação de recursos do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima previstos no art. 12, § 15, do Decreto
nº 12.412, de 18 de março de 2025, em conformidade com as normas e informações
necessárias, definidas no Estatuto do Fundo Rio Doce e no Regimento Interno do Comitê
do Rio Doce;
II - avaliar e aprovar, nos aspectos de aderência ao Acordo e disponibilidade
de recursos, os planos de aplicação de recursos submetidos:
a) pelo Comitê Orientador do Fundo Ambiental Rio Doce, observadas as linhas
de ação previstas no art. 3º, inciso IV;
b) pelo Ibama e pelo Instituto Chico Mendes no âmbito da execução,
monitoramento e supervisão das obrigações listadas no art. 3º, incisos I e II;
III - elaborar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos, contendo:
a) a lista de projetos prioritários;
b) os recursos financeiros necessários;
c) os prazos de execução; e
d) os responsáveis pela execução de cada projeto.
IV - garantir a transparência e publicidade das ações e recursos aplicados;
V - coordenar-se com outras instâncias de governança do Fundo Rio Doce;
e
VI - realizar, por meio de sua Secretaria-Executiva, reuniões semestrais com o
Ministério Público Federal para transparência sobre planejamento, inclusive escopo,
execução e resultados esperados das ações a serem executadas, em atendimento ao
parágrafo quinto da cláusula 19 do Acordo.
Parágrafo único. Os projetos aprovados serão submetidos à apreciação do
Comitê do Rio Doce.
Art. 8º O Subcomitê Ambiental terá a seguinte composição:
I - dois representantes da Secretaria-Executiva do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, sendo um deles o titular da unidade, que o
coordenará;
II - um representante da Casa Civil;
III - dois representantes da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e
Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sendo um deles
o titular da unidade; e
IV - dois representantes da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano,
Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima, sendo um deles o titular da unidade.
§ 1º Cada representante contará com um suplente.
§ 2º Os representantes e os suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e
formalmente designados por ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 3º A Secretaria-Executiva do Subcomitê Ambiental será exercida pelo
Departamento de Fundos e Recursos Externos da Secretaria-Executiva do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 9º O Subcomitê Ambiental contará com um Comitê Orientador do Fundo
Ambiental Rio Doce, com função de proposição de prioridades temáticas e critérios para
seleção de projetos a serem financiados pelo Fundo Ambiental Rio Doce.
Parágrafo único. Regulamento específico disporá sobre a composição, as
competências e os procedimentos do Comitê Orientador do Fundo Ambiental Rio Doce.
Art. 10. Cabe ao coordenador do Subcomitê Ambiental:
I - definir a pauta e convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - presidir as reuniões, orientar os debates, colher os votos e votar;
III - indicar colaboradores para participar das reuniões, sem direito a voto;
IV - solicitar estudos ou pareceres sobre matérias de interesse do subcomitê a
órgãos ou entidades relacionados ao tema; e
V - prestar, em nome do subcomitê, todas as informações relativas à atuação
do colegiado.
Art. 11. Cabe à Secretaria-Executiva do Subcomitê Ambiental:
I - secretariar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - convidar os colaboradores para participar das reuniões, sem direito a
voto;
III - apoiar os entes competentes na elaboração do plano de aplicação de
recursos;
IV - propor cronograma de atividades; e
V - executar o apoio administrativo ao colegiado.
Art. 12. O Subcomitê Ambiental se reunirá:
I - ordinariamente, a cada seis meses; e
II - extraordinariamente, mediante solicitação de qualquer um de seus
membros.
§ 1º O quórum de votação será de maioria simples, sendo exigida a presença
de no mínimo cinco membros.
§ 2º As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência de, no
mínimo, três dias, com data, hora, local ou plataforma digital previamente definidos.
§ 3º Os membros se reunirão presencialmente ou por videoconferência.
§ 4º Os membros que se encontrarem em outros entes federativos
participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 13. A participação no Subcomitê Ambiental será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Ibama e o Instituto Chico Mendes deverão elaborar atos normativos
específicos para regulamentar as atribuições desta Portaria e designar os responsáveis
pelas atribuições previstas no art. 3º.
Parágrafo único. Os atos de que trata o caput versarão sobre a elaboração de
relatórios periódicos de desenvolvimento e execução das ações sob a responsabilidade de
cada vinculada, os quais deverão ser apresentados ao Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima e divulgados no Portal Único do Acordo.
Art. 15. As ações desenvolvidas no âmbito desta Portaria serão divulgadas no
Portal Único do Acordo, conforme Anexo 21 - Comunicação e Transparência do
Acordo.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)
27212.866032/2001 - PORTARIA SNGM/MME Nº 686 - Mineração Apoena S. A.
- Minério de Ouro - Pontes e Lacerda - Mato Grosso - 493,19 hectares.
48403.831937/2007 - PORTARIA SNGM/MME Nº 687 - Extrativa Mineral S. A -
Minério de Ferro - Nova Lima - Minas Gerais - 117,95 hectares.
48412.866959/2018 - PORTARIA SNGM/MME Nº 688 - Valdinei Mauro de Souza
Ltda - Minério de Ouro - Poconé - Mato Grosso - 8,30 hectares.
48412.866983/2018 - PORTARIA SNGM/MME Nº 689 - Valdinei Mauro de Souza
Ltda - Minério de Ouro - Poconé - Mato Grosso - 48,14 hectares.
48412.866981/2018 - PORTARIA SNGM/MME Nº 690 - Valdinei Mauro de Souza
Ltda - Minério de Ouro - Poconé - Mato Grosso - 48,31 hectares.
Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e
cópias.
ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT
Secretária
Substituta