PORTARIA EMCFA-MD Nº 2.480, DE 4 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA EMCFA-MD Nº 2.480, DE 4 DE JUNHO DE 2025
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das
atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo
com os art. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, a Portaria
GM-MD nº 585, de 30 de janeiro de 2023, o art. 7º, inciso II, do Decreto nº 7.845, de 14
de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, e o que
consta do Processo Administrativo nº 61272.000908/2025-74, resolve:
Art. 1º Homologar a habilitação de segurança da empresa Itaguaí Construções
Navais S/A, CNPJ nº 10.827.182/0001-22, e dos seus respectivos Postos de Controle, cito:
"Central de Documentação (CEDOC) e Sala dos Servidores (Data Center)", referente ao
Programa de Desenvolvimento de Submarinos - PROSUB, para o tratamento,
armazenamento e controle de informações classificadas até o grau de sigilo SECRETO, no
âmbito do Comando da Marinha, por um período de dois anos, de acordo com o item 9
da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa
GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE Alte Esq