PORTARIA Nº 52, DE 11 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 52, DE 11 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 33, Anexo I, do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em obediência ao que determina o art. Art. 4º, I, "d", da Resolução nº 20, de 9 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a realização de empenho, liquidação e pagamento de recursos orçamentários e financeiros aos entes executores que tiveram seus Planos de Alfabetização
validados pela SECADI/MEC, conforme relação constante no Anexo desta Portaria.
Art. 2º Os recursos referem-se à execução do Ciclo 2024 do Programa Brasil Alfabetizado - PBA, cujas ações ocorrem de forma plurianual, no âmbito do planejamento previsto
para o período 2024 a 2027.
Parágrafo único. As entidades listadas nesta Portaria fazem jus aos recursos em virtude da aprovação de seus Planos de Alfabetização no âmbito do Ciclo 2024, ainda que o
repasse ocorra em exercícios fiscais posteriores ao de sua aprovação.
Art. 3º Os recursos deverão ser executados à conta da seguinte dotação orçamentária:
Classificação Funcional Programática: 12.366.5111.214V.0001
Plano Interno: IFJ42B1900J
Plano Orçamentário: 0002
PTRES: 230487
Art. 4º Ficam revogadas as seguintes Portarias:
I-Portaria nº 73, de 12 de dezembro de 2024;
II-Portaria nº 20, de 11 de março de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLEBER SANTOS VIEIRA