PORTARIA Nº 5.114, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 5.114, DE 11 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.014933/2023-18, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, TOMAS FEHER, de nacionalidade holandesa, filho
de Jaroslav Feher e de Ladislava Feherova, nascido em Sokolov, na República Checa, em 6 de
maio de 1984, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que
estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso
no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução
da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX