PORTARIA Nº 18.329, DE 10 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.329, DE 10 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 9451/2025/SEI-MCOM (12655113), que integra o Processo nº
53115.015906/2024-83, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à PRINTSTEL ENGENHARIA LTDA, Fistel nº 50416942733, inscrita no
CNPJ nº 15.700.436/0001-60, detentora de outorga para prestar o Serviço de Retransmissão de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 47, no Município de Candeias do
Jamar, Estado de Rondônia, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº
10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 9 DE JUNHO DE 2025
Nº 6.343 - Expedir autorização a RENILSON SENA SOARES, CPF nº ***.856.495-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 6.344 - Expedir autorização a INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S.A., CNPJ nº
96.825.575/0001-12, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 11 DE JUNHO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional:
Nº 6.456 - Processo nº 53516.001577/2025-51: SOCIEDADE EMISSORA VALE DO MEL
LTDA, CNPJ nº 79.061.826/0001-10.
Nº 6.457 - Processo nº 53516.001585/2025-06: RADIO LONDRINA S/A, CNPJ nº
78.598.166/0001-49.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente