PORTARIA Nº 18.274, DE 6 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.274, DE 6 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 9250/2025/SEI-MCOM (12648463), que integra o Processo nº
53115.043675/2024-06, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à BEIJA FLOR RADIODIFUSÃO EIRELI, Fistel nº 50001963414, inscrita
no CNPJ nº 00.881.907/0001-07, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Onda Média, por meio da Frequência 1020 kHz, no Município de Santana, Estado do Amapá, a
sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto
nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ