PORTARIA Nº 18.243, DE 6 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.243, DE 6 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 9129/2025/SEI-MCOM (12643420), que integra o Processo nº
53115.016658/2024-98, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar ao SISTEMA NORTE DE RADIODIFUSÃO LTDA., Fistel nº 50409527327,
inscrito no CNPJ nº 04.932.389/0001-64, outorgado para executar o Serviço de Sonora em
Frequência Modulada, por meio do canal nº 294, no Município de Mimoso de Goiás, Estado de
Goiás, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do
Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ