PORTARIA Nº 1.160, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.160, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Reconhece a Floresta Nacional do Amapá, localizada
nos municípios de Pracuuba, Ferreira Gomes e Amapá,
no estado do Amapá..
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de
outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado
com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente
público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de
unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares
da Floresta Nacional do Amapá, localizada nos municípios de Pracuuba, Ferreira Gomes e
Amapá, no estado do Amapá, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT; resolve:
Art. 1º Reconhecer a Floresta Nacional do Amapá, instituída pelo Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, código SIPRA AP0628000, com área de
412.000 ha (quatrocentos e doze mil hectares), localizada nos municípios de Pracuuba,
Ferreira Gomes e Amapá, no estado do Amapá.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 03 unidades
familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de
março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI