PORTARIA Nº 1.159, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.159, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Reconhece a Reserva Extrativista Mandira, localizada
no município de Cananéia, no estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de
outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado
com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente
público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de
unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares
da Reserva Extrativista Mandira, localizada no município de Cananéia, no estado de São Paulo,
autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT; resolve:
Art. 1º Reconhecer a Reserva Extrativista Mandira, instituída pelo Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, código SIPRA SP0415000, com área de
1.175,0093 (mil, cento e setenta e cinco hectares e noventa e três centiares), localizada no
município de Cananéia, no estado de São Paulo.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 25 (vinte e cinco)
unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de
15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI