PORTARIA Nº 1.157, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.157, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Reconhece a Floresta Nacional de Caxiuanã,
localizada nos municípios de Portel e Melgaço, no
estado do Pará.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares da Floresta Nacional de Caxiuanã, localizada nos municípios de Portel e Melgaço,
no estado do Pará, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT; resolve:
Art. 1º Reconhecer a Floresta Nacional de Caxiuanã, instituída pelo Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, código SIPRA PA1080000, com
área de 200.000 ha (duzentos mil hectares), localizada nos municípios de Portel e Melgaço,
no estado do Pará.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 135 (cento
e trinta e cinco) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do
Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI