DESPACHO DECISÓRIO Nº 35/2025/RCTS/SRC

DESPACHO DECISÓRIO Nº 35/2025/RCTS/SRC
Processo Anatel SEI nº 53500.001401/2025-79
Interessados: PENTAGONO TELECOM LTDA, SURF TELECOM SA
A SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES SUSBTITUTA, no uso
de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas no art. 160, incisos
I e V c/c art. 52 e art. 242, XII, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução
nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo em epígrafe;
CONSIDERANDO análise do Informe nº 37/2025/RCTS/SRC (SEI nº 13819014);
CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º § 1º do Despacho Decisório nº
22/2024/RCTS/SRC (SEI nº 11835295), alterado pelo Despacho Decisório nº
26/2024/RCTS/SRC (SEI nº 12044025); resolve:
DETERMINAR o bloqueio da originação de chamadas, por um período de 15
(quinze) dias, de todos os acessos do Serviço Móvel Pessoal - SMP vinculados à pessoa
jurídica PENTAGONO TELECOM LTDA (CNPJ 47697017000103) pela prestadora de serviços
de telecomunicações SURF TELECOM, com fundamento no disposto no Art. 2º § 1º do
Despacho Decisório nº 22/2024/RCTS/SRC (SEI nº 11835295) e no Informe nº
37/2025/RCTS/SRC (SEI nº 13819014), a iniciar em até 10 dias do conhecimento da
presente decisão;
DETERMINAR à prestadora SURF TELECOM que notifique a PENTAGONO
TELECOM LTDA da presente decisão, antes do início do bloqueio;
DETERMINAR à prestadora SURF TELECOM que informe à Agencia, nos autos
processo SEI nº 53500.001401/2025-79, o período em que o referido usuário permaneceu
bloqueado para originar chamadas em decorrência da presente decisão;
NOTIFICAR do presente Despacho a prestadora de serviços de
telecomunicações.
IRANI CARDOSO DA SILVA