DESPACHO Nº 61, DE 10 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 61, DE 10 DE JUNHO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em
circuito deliberativo - CD nº 640/2025, de 5 de junho de 2025, com fundamento no art. 15, VI
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e visando ao adequado cumprimento da
Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos
protocolados antes da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos
termos do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação
de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo.
Recorrente: AB-ENZIMAS BRASIL COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 05.663.089/0001-90
Número do Processo: 25351.064335/2023-00
Expediente: 0484846/25-6
Data do protocolo: 08/04/2025
Prazo máximo para decisão: 05/10/2025
Recorrente: AURA PHARMA S.A.
CNPJ: 22.564.552/0001-65
Número do Processo: 25351.492417/2022-51
Expediente: 0505033/25-9
Data do protocolo: 11/04/2025
Prazo máximo para decisão: 08/10/2025
Recorrente: B&B IMPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA
SAUDE E BELEZA LTDA.
CNPJ: 32.331.132/0001-92
Número do Processo: 25351.184853/2024-11
Expediente: 0413148/25-4
Data do protocolo: 26/03/2025
Prazo máximo para decisão: 22/09/2025
Recorrente: BARTER COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.
CNPJ: 68.134.212/0001-03
Número do Processo: 25353.173475/2025-10
Expediente: 0445193/25-5
Data do protocolo: 01/04/2025
Prazo máximo para decisão: 28/09/2025
Recorrente: BAXTER HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 49.351.786/0002-61
Número do Processo: 25351.451313/2024-59
Expediente: 0349726/25-6
Data do protocolo: 14/03/2025
Prazo máximo para decisão: 10/09/2025
Recorrente: BEKER PRODUTOS FÁRMACO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 47.231.121/0001-08
Número do Processo: 25351.661499/2019-95
Expediente: 0446218/25-1
Data do protocolo: 01/04/2025
Prazo máximo para decisão: 28/09/2025
Recorrente: BELFAR LTDA.
CNPJ: 18.324.343/0001-77
Número do Processo: 25000.006736/90-05
Expediente: 0439079/25-0
Data do protocolo: 31/03/2025
Prazo máximo para decisão: 27/09/2025
Recorrente: BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S.A.
CNPJ: 04.626.426/0002-97
Número do Processo: 25353.041720/2025-12
Expediente: 0356747/25-5
Data do protocolo: 17/03/2025
Prazo máximo para decisão: 13/09/2025
Recorrente: CKTRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 07.491.529/0001-02
Número do Processo: 25351.018140/2025-41
Expediente: 0429906/25-1
Data do protocolo: 28/03/2025
Prazo máximo para decisão: 24/09/2025
Recorrente: COSTA VAZ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 20.020.958/0001-51
Número do Processo: 25353.068338/2025-56
Expediente: 0548808/25-2
Data do protocolo: 23/04/2025
Prazo máximo para decisão: 20/10/2025
Recorrente: COSTA VAZ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 20.020.958/0001-51
Número do Processo: 25353.099307/2025-47
Expediente: 0548836/25-6
Data do protocolo: 23/04/2025
Prazo máximo para decisão: 20/10/2025
Recorrente: COSTA VAZ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 20.020.958/0001-51
Número do Processo: 25353.156331/2025-91
Expediente: 0548939/25-0
Data do protocolo: 23/04/2025
Prazo máximo para decisão: 20/10/2025
Recorrente: COSTA VAZ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 20.020.958/0001-51
Número do Processo: 25353.156372/2025-87
Expediente: 0548883/25-4
Data do protocolo: 23/04/2025
Prazo máximo para decisão: 20/10/2025
Recorrente: DIRECTHEALTH TECNOLOGIA EM SISTEMAS E SERVICOS DO BRASIL
LTDA.
CNPJ: 03.046.220/0001-44
Número do Processo: 25351.462161/2024-10
Expediente: 0260693/25-1
Data do protocolo: 24/02/2025
Prazo máximo para decisão: 23/08/2025
Recorrente: EBRAM PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA.
CNPJ: 50.657.402/0001-31
Número do Processo: 25351.355045/2024-45
Expediente: 0463863/25-9
Data do protocolo: 04/04/2025
Prazo máximo para decisão: 01/10/2025
Recorrente: EBRAM PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA.
CNPJ: 50.657.402/0001-31
Número do Processo: 25351.355952/2024-94
Expediente: 0463846/25-7
Data do protocolo: 04/04/2025
Prazo máximo para decisão: 01/10/2025
Recorrente: EPHAR PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA.
CNPJ: 36.130.126/0001-28
Número do Processo: 25351.544210/2023-51
Expediente: 0336648/25-1
Data do protocolo: 12/03/2025
Prazo máximo para decisão: 08/09/2025
Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Número do Processo: 25351.769396/2023-59
Expediente: 0466516/25-8
Data do protocolo: 04/04/2025
Prazo máximo para decisão: 01/10/2025
Recorrente: FINZELBERG ATIVOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 18.894.292/0001-19
Número do Processo: 25351.624848/2022-93
Expediente: 0519437/25-0
Data do protocolo: 16/04/2025
Prazo máximo para decisão: 13/10/2025
Recorrente: FUJIFILM DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 60.397.874/0008-22
Número do Processo: 25353.071676/2025-75
Expediente: 0455820/25-2
Data do protocolo: 03/04/2025
Prazo máximo para decisão: 30/09/2025
Recorrente: FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE
CNPJ: 71.487.094/0001-13
Número do Processo: 25351.441124/2024-78
Expediente: 0191167/25-8
Data do protocolo: 11/02/2025
Prazo máximo para decisão: 10/08/2025
Recorrente: GOLDMED IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. ME
CNPJ: 28.215.470/0001-91
Número do Processo: 25351.714343/2023-09
Expediente: 0271432/25-0
Data do protocolo: 26/02/2025
Prazo máximo para decisão: 25/08/2025
Recorrente: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SA
CNPJ: 01.571.702/0001-98
Número do Processo: 25351.272312/2024-40
Expediente: 0484721/25-9
Data do protocolo: 08/04/2025
Prazo máximo para decisão: 05/10/2025
Recorrente: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SA
CNPJ: 01.571.702/0001-98
Número do Processo: 25351.306677/2024-85
Expediente: 0484667/25-4
Data do protocolo: 08/04/2025
Prazo máximo para decisão: 05/10/2025
Recorrente: HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA.
CNPJ: 17.174.657/0001-78
Número do Processo: 25351.451295/2024-13
Expediente: 0431620/25-3
Data do protocolo: 28/03/2025
Prazo máximo para decisão: 24/09/2025
Recorrente: IDEALE TECNOLOGIA EN SAUDE LTDA.
CNPJ: 23.349.869/0001-41
Número do Processo: 25351.455371/2024-51
Expediente: 0356597/25-3
Data do protocolo: 17/03/2025
Prazo máximo para decisão: 13/09/2025
Recorrente: IMPORTALL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 46.502.033/0001-30
Número do Processo: 25353.113645/2025-07
Expediente: 0438766/25-3
Data do protocolo: 31/03/2025
Prazo máximo para decisão: 27/09/2025
Recorrente: JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DENTÁRIOS S.A.
CNPJ: 00.489.050/0001-84
Número do Processo: 25351.530676/2014-92
Expediente: 0299869/25-3
Data do protocolo: 05/03/2025
Prazo máximo para decisão: 01/09/2025
Recorrente: JOÃO PEDRO CEMIN
CNPJ: **03070**
Número do Processo: 25741.906344/2025-48
Expediente: SEI 3450989
Data do protocolo: 23/02/2025
Prazo máximo para decisão: 22/08/2025
Recorrente: JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS S.A.
CNPJ: 78.742.491/0001-33
Número do Processo: 25351.337697/2018-50
Expediente: 0458225/25-8
Data do protocolo: 03/04/2025
Prazo máximo para decisão: 30/09/2025
Recorrente: JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS S.A.
CNPJ: 78.742.491/0001-33
Número do Processo: 25351.337726/2018-83
Expediente: 0457177/25-0
Data do protocolo: 03/04/2025
Prazo máximo para decisão: 30/09/2025
Recorrente: LAB CULTURA LABORATORIO DE PESQUISA E CONTROLE DE
QUALIDADE LTDA.
CNPJ: 02.515.097/0001-09
Número do Processo: 25351.422355/2024-82
Expediente: 0462077/25-0
Data do protocolo: 03/04/2025
Prazo máximo para decisão: 30/09/2025
Recorrente: LABCOR LABORATORIOS LTDA.
CNPJ: 19.336.924/0001-91
Número do Processo: 25351.456417/2024-50
Expediente: 0308336/25-9
Data do protocolo: 07/03/2025
Prazo máximo para decisão: 03/09/2025
Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A.
CNPJ: 17.159.229/0001-76
Número do Processo: 25351.583287/2022-65
Expediente: 0483700/25-8
Data do protocolo: 08/04/2025
Prazo máximo para decisão: 05/10/2025
Recorrente: LB ESTÉTICA LTDA. - ME
CNPJ: 02.041.050/0001-42
Número do Processo: 25353.152350/2025-48
Expediente: 0517527/25-1
Data do protocolo: 15/04/2025
Prazo máximo para decisão: 12/10/2025
Recorrente: LEMMA SUPPLY SOLUTIONS COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA.
CNPJ: 09.005.862/0001-8
Número do Processo: 25353.170175/2025-71
Expediente: 0450890/25-2
Data do protocolo: 02/04/2025
Prazo máximo para decisão: 29/09/2025
Recorrente: MANOEL DE OLIVEIRA JUNIOR - ME
CNPJ: 13.252.365/0001-55
Número do Processo: 25351.073313/2024-11
Expediente: 0584477/25-2
Data do protocolo: 30/04/2025
Prazo máximo para decisão: 27/10/2025
Recorrente: MMC INDÚSTRIA DE PRODUTOS NUTRACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 17.103.570/0001-00
Número do Processo: 25351.445243/2024-08
Expediente: 0436158/25-6
Data do protocolo: 31/03/2025
Prazo máximo para decisão: 27/09/2025
Recorrente: MMC INDÚSTRIA DE PRODUTOS NUTRACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 17.103.570/0001-00
Número do Processo: 25351.445243/2024-08
Expediente: 0477548/25-3
Data do protocolo: 07/04/2025
Prazo máximo para decisão: 04/10/2025
Recorrente: MYGIRL COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 48.619.131/0001-88
Número do Processo: 25353.167296/2025-35
Expediente: 0486129/25-0
Data do protocolo: 09/04/2025
Prazo máximo para decisão: 06/10/2025
Recorrente: NATALIA NADIA CARVALHO
CNPJ: 56.128.942/0001-04
Número do Processo: 25351.415730/2024-38
Expediente: 0453854/25-7
Data do protocolo: 02/04/2025
Prazo máximo para decisão: 29/09/2025
Recorrente: PHILADELPHIA FOOD NANOTECHNOLOGY LTDA.
CNPJ: 42.617.972/0001-70
Número do Processo: 25351.442461/2024-82
Expediente: 0475416/25-2
Data do protocolo: 07/04/2025
Prazo máximo para decisão: 04/10/2025
Recorrente: PHILADELPHIA FOOD NANOTECHNOLOGY LTDA.
CNPJ: 42.617.972/0001-70
Número do Processo: 25351.442461/2024-82
Expediente: 0559517/25-4
Data do protocolo: 25/04/2025
Prazo máximo para decisão: 22/10/2025
Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 11.816.308/0001-26
Número do Processo: 25069.487071/2017-06
Expediente: 0429510/25-0
Data do protocolo: 28/03/2025
Prazo máximo para decisão: 24/09/2025
Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 62.227.509/0043-88
Número do Processo: 25353.227337/2025-50
Expediente: 0499582/25-0
Data do protocolo: 11/04/2025
Prazo máximo para decisão: 08/10/2025
Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 62.227.509/0043-88
Número do Processo: 25353.249013/2025-72
Expediente: 0547278/25-0
Data do protocolo: 23/04/2025
Prazo máximo para decisão: 20/10/2025
Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 62.227.509/0043-88
Número do Processo: 25353.252903/2024-81
Expediente: 0424598/25-6
Data do protocolo: 28/03/2025
Prazo máximo para decisão: 24/09/2025
Recorrente: REJANE DE OLIVEIRA COSTA
CNPJ: ***054.647-**
Número do Processo: 25759.913017/2025-53
Expediente: SEI 3551029
Data do protocolo: 17/04/2025
Prazo máximo para decisão: 14/10/2025
Recorrente: RIMED SOLUTIONS LTDA.
CNPJ: 50.199.380/0001-03
Número do Processo: 25351.381750/2024-06
Expediente: 0570096/25-1
Data do protocolo: 28/04/2025
Prazo máximo para decisão: 25/10/2025
Recorrente: SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S.A..
CNPJ: 12.884.672/0005-10
Número do Processo: 25351.002785/2024-81
Expediente: 0505596/25-3
Data do protocolo: 12/04/2025
Prazo máximo para decisão: 09/10/2025
Recorrente: SAMTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 58.426.628/0007-29
Número do Processo: 25353.138171/2025-06
Expediente: 0449053/25-3
Data do protocolo: 02/04/2025
Prazo máximo para decisão: 29/09/2025
Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 10.588.595/0007-97
Número do Processo: 25353.008507/2025-07
Expediente: 0531893/25-1
Data do protocolo: 17/04/2025
Prazo máximo para decisão: 14/10/2025
Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 10.588.595/0007-97
Número do Processo: 25353.008507/2025-07
Expediente: 0531932/25-7
Data do protocolo: 17/04/2025
Prazo máximo para decisão: 14/10/2025
Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 10.588.595/0007-97
Número do Processo: 25353.008507/2025-07
Expediente: 0531972/25-9
Data do protocolo: 17/04/2025
Prazo máximo para decisão: 14/10/2025
Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 10.588.595/0007-9
Número do Processo: 25353.008507/2025-07
Expediente: 0531989/25-9
Data do protocolo: 17/04/2025
Prazo máximo para decisão: 14/10/2025
Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 10.588.595/0007-97
Número do Processo: 25353.008507/2025-07
Expediente: 0532116/25-9
Data do protocolo: 17/04/2025
Prazo máximo para decisão: 14/10/2025
Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 10.588.595/0007-97
Número do Processo: 25353.008507/2025-07
Expediente: 0535599/25-1
Data do protocolo: 22/04/2025
Prazo máximo para decisão: 19/10/2025
Recorrente: SELLMED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 37.438.274/0001-77
Número do Processo: 25353.066209/2025-23
Expediente: 0436369/25-7
Data do protocolo: 31/03/2025
Prazo máximo para decisão: 27/09/2025
Recorrente: SELLMED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 37.438.274/0001-77
Número do Processo: 25353.066209/2025-23
Expediente: 0468605/25-8
Data do protocolo: 04/04/2025
Prazo máximo para decisão: 01/10/2025
Recorrente: SELLMED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 37.438.274/0001-77
Número do Processo: 25353.066210/2025-58
Expediente: 0436399/25-3
Data do protocolo: 31/03/2025
Prazo máximo para decisão: 27/09/2025
Recorrente: SELLMED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 37.438.274/0001-77
Número do Processo: 25353.066210/2025-58
Expediente: 0468466/25-8
Data do protocolo: 04/04/2025
Prazo máximo para decisão: 01/10/2025
Recorrente: SOLAB EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.-EPP
CNPJ: 05.869.012/0001-70
Número do Processo: 25351.023443/2025-86
Expediente: 0467376/25-5
Data do protocolo: 04/04/2025
Prazo máximo para decisão: 01/10/2025
Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Número do Processo: 25351.170313/2023-70
Expediente: 0580412/25-3
Data do protocolo: 29/04/2025
Prazo máximo para decisão: 26/10/2025
Recorrente: STERMAX PRODUTOS MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 84.859.552/0001-40
Número do Processo: 25351.257189/2024-37
Expediente: 0477044/25-5
Data do protocolo: 07/04/2025
Prazo máximo para decisão: 04/10/2025
Recorrente: T C I LABORATORIO BIOTECNOLOGICO LTDA.