DELIBERAÇÃO-DG Nº 48-ANTAQ, DE 11 DE JUNHO DE 2025

DELIBERAÇÃO-DG Nº 48-ANTAQ, DE 11 DE JUNHO DE 2025
1. Processo: 50300.011773/2025-71
2. Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do
Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. conhecer do pedido protocolado pelo Terminal de Uso Privado Ipiranga
Produtos de Petróleo S.A., por meio do qual requer a suspensão/interdição de nova estrutura
de embarque e desembarque de passageiros implementada pelo Terminal Hidroviário de
Passageiros e Cargas de Santarém/PA sem a autorização da ANTAQ; para, no mérito:
3.2. deferir o pedido cautelar, e determinar a imediata interdição da referida
estrutura, até que haja a regularização da situação junto à ANTAQ e demais órgãos anuentes;
3.3. determinar a oitiva do Terminal Hidroviário de Passageiros e Cargas de
Santarém/PA, dentro do prazo regulamentar de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido pelo §
2º do artigo 40 da Resolução ANTAQ nº 66/2022;
3.4. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC) para que acompanhe o cumprimento da presente decisão;
3.5. dar ciência à Marinha do Brasil, a fim de que adote as medidas cabíveis no
âmbito de suas atribuições legais; e
3.6. cientificar o Terminal Privado Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. e o Terminal
Hidroviário de Passageiros e Cargas de Santarém/PA acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS