DECISÃO SUPAS Nº 854, DE 5 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 854, DE 5 DE JUNHO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022;
CONSIDERANDO que o TAR objeto do pleito de renúncia é autorizado à requerente;
e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.029301/2025-79, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da VIAÇÃO PRETTI LTDA., CNPJ nº 27.488.725/0001-27,
para a renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº ESMG0097003, linha COLATINA/ES-
RESPLENDOR/MG, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR