DECISÃO SUPAS Nº 846, DE 5 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 846, DE 5 DE JUNHO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação n. 1010329-15.2025.4.01.0000,
processo administrativo nº 00424.381072/2025-22, e considerando o que consta no
processo nº 50500.050631/2021-40, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 114, de 14 de janeiro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2025, Seção 1, pág. 172, com a paralisação
da linha MONTEIRO (PB) - GUARULHOS (SP) e suas seções, autorizadas na condição sub
judice, à COOPERATIVA NACIONAL DO TRANSPORTE ALTERNATIVO DO BRASIL - COONTRAL-
BR, CNPJ nº 26.681.664/0001-57, a partir de 05/06/2025.
Art. 2º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta
decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a
devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às
custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT
nº 6.033 de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR