DECISÃO SUPAS Nº 844, DE 5 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 844, DE 5 DE JUNHO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Pedido de Efeito
Suspensivo à Apelação n. 1010329-15.2025.4.01.0000, processo administrativo nº
00424.381072/2025-22, e considerando o que consta no processo nº 50500.050631/2021-40,
decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 112, de 14 de janeiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2025, Seção 1, pág. 171, com a paralisação da linha
LAGO DA PEDRA (MA) - GUARULHOS (SP) e suas seções, autorizadas na condição sub judice, à
COOPERATIVA NACIONAL DO TRANSPORTE ALTERNATIVO DO BRASIL - COONTRAL-BR, CNPJ nº
26.681.664/0001-57, a partir de 05/06/2025.
Art. 2º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta decisão,
a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos
valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da
transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT nº 6.033 de
21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR