DECISÃO SUFER Nº 97, DE 29 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 97, DE 29 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto na Lei nº
10.233, de 05 de junho de 2001, art. 20, inciso II, alínea b) e art. 25, V, na Resolução nº 5.943,
de 1º de junho de 2021, art. 7º, IX e art. 12, e no que consta do Processo Administrativo nº
50500.010057/2022-78, relativamente ao pedido de arbitramento formulado pela Ferrovia
Norte Sul S.A, decide:
Art. 1º Declarar prejudicados os itens (i) a (viii) em razão do avanço das negociações
entre as partes.
Art. 2º Indeferir os itens (ix) e (x), considerando que a força vinculante dos
contratos somente se verifica com o aperfeiçoamento da vontade das partes através de um
instrumento válido e eficaz.
Art. 3º Deferir o pedido para fixar o padrão de trem-tipo com carga máxima de 32,5
toneladas por eixo de vagão, relacionada à capacidade de suporte da Ferrovia Norte-Sul Tramo
Central subconcedida à Rumo Malha Central - RMC S/A, ratificando-se a Decisão SUFER nº 64,
de 8 de abril de 2025, declarando prejudicado o pedido subsidiário de fixar cronograma de
readequação do trecho, diante da evidencia da ausência de necessidade técnica de
readequação.
Art. 4º Indeferir o pedido de direito de passagem não oneroso ao Pátio Ferroviário
de Porto Nacional e terminais adjacentes, garantindo-se o acesso ao Pátio Ferroviário de Porto
Nacional mediante o pagamento de tarifa, respeitado o teto tarifário estabelecido por esta
Agência, conforme os arts. 12 e 14, II, da Resolução ANTT nº 5.943/21.
Art. 5º Indeferir o pedido de manutenção da estrutura do Pátio Ferroviário de Porto
Nacional, reconhecendo-se a assunção desta obrigação pela Subconcessionária Rumo Malha
Central - RMC S/A.
Art. 6º Indeferir o pedido de expedição de Ofício ao Conselho Administrativo de
Defesa Econômica - CADE, não restando caracterizada a ocorrência de prática anticoncorrencial
ou quaisquer das condutas descritas na Lei nº 12.529/11.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER