DECISÃO Nº 66, DE 11 DE JUNHO DE 2025 O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a) o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de mirtilo (Vaccinium L.), denominada FCM12131, protocolo nº 21806.000158/2021-17, Certificado de Proteção 20250002, de titularidade da Fall Creek Farm & Nursery, Inc., dos Estados Unidos, pelo não pagamento da taxa de expedição do certificado provisório. Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação desta decisão. STEFÂNIA PALMA ARAUJO Coordenadora
DECISÃO Nº 66, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 9. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA. Todos os atos de 12/06/2025