CIRCULAR Nº 42, DE 11 DE JUNHO DE 2025

CIRCULAR Nº 42, DE 11 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado
pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no §
5o do art. 65 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que
consta dos Processos de Defesa Comercial SEI nos 19972.000621/2024-18 (restrito) e
19972.000620/2024-65 (confidencial) do Departamento de Defesa Comercial - DECOM
desta Secretaria, referentes à investigação de dumping, de dano à indústria doméstica
e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de vidros planos flotados
incolores, com espessuras de 1,8 mm a 20,0 mm (vidros planos flotados), comumente
classificadas no subitem 7005.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
originárias da Malásia, do Paquistão e da Turquia, decide:
Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante
da referida investigação, iniciada pela Circular SECEX nº 36, de 26 de julho de 2024,
publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 29 de agosto de 2024, alterando o
cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 12, de 18 de fevereiro de
2025, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 19 de fevereiro de 2025.
.Disposição legal -
Decreto nº
8.058, de 2013
.Prazos Datas previstas
.Art. 59 .Encerramento da fase probatória da investigação 2 de julho de 2025
.Art. 60 .Encerramento da fase de manifestação sobre os
dados e as informações constantes dos autos
22 de julho de 2025
.Art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo os fatos
essenciais que se encontram em análise e que
serão considerados na determinação final
21 de agosto de 2025
.Art. 62 .Encerramento do prazo para apresentação das
manifestações finais pelas partes interessadas e
Encerramento da fase de instrução do processo
10 de setembro de
2025
.Art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer de
determinação final
30 de setembro de
2025
DANIELA FERREIRA DE MATOS
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL,
INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
Processo nº 19687.003787/2025-84
Interessada: POLARIS DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS E
MOTOCICLETAS LTDA.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 12.435, de
15 de abril de 2025, declara:
Ficam registrados, a partir de 1º de junho de 2025, os compromissos da
empresa POLARIS DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS E MOTOCICLETAS
LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.361.585/0001-54, nos termos do art. 2º do Decreto nº
12.435, de 2025.
Para fins da emissão do presente ato, a POLARIS DO BRASIL IMPORTACAO
E COMERCIO DE VEICULOS E MOTOCICLETAS LTDA. apresentou declaração de
compromisso de atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do Decreto nº
12.435, de 2025.
A verificação do atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do
Decreto nº 12.435, de 2025, será feita diretamente pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ou por intermédio de auditorias
realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pelo fabricante ou pelo
importador de veículos com ato de registro de compromissos.
O cancelamento do ato de registro de compromissos, que poderá ser
solicitado a qualquer tempo pela empresa, não isenta o fabricante ou o importador de
veículos do cumprimento aos requisitos de que trata o art. 1º, os quais serão
calculados com base nos doze meses anteriores à data de solicitação de cancelamento
ou nos últimos doze meses de atividades do importador ou do fabricante
WUALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
Processo 19687.003803/2025-39
Interessada: BRP BRASIL MOTORSPORTS LTDA.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 12.435, de
15 de abril de 2025, declara:
Ficam registrados, a partir de 1º de junho de 2025, os compromissos da
empresa BRP BRASIL MOTORSPORTS LTDA., inscrita no CNPJ nº 22.782.833/0001-94,
nos termos do art. 2º do Decreto nº 12.435, de 2025.
Para fins da emissão do presente ato, a BRP BRASIL MOTORSPORTS LTDA.
apresentou declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que trata o
art. 1º do Decreto nº 12.435, de 2025.
A verificação do atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do
Decreto nº 12.435, de 2025, será feita diretamente pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ou por intermédio de auditorias
realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pelo fabricante ou pelo
importador de veículos com ato de registro de compromissos.
O cancelamento do ato de registro de compromissos, que poderá ser
solicitado a qualquer tempo pela empresa, não isenta o fabricante ou o importador de
veículos do cumprimento aos requisitos de que trata o art. 1º, os quais serão
calculados com base nos doze meses anteriores à data de solicitação de cancelamento
ou nos últimos doze meses de atividades do importador ou do fabricante.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
Processo19687.003881/2025-33
Interessada: FOTON MOTOR DO BRASIL VENDAS LTDA.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 12.435, de
15 de abril de 2025, declara:
Ficam registrados, a partir de 2 de junho de 2025, os compromissos da
empresa FOTON MOTOR DO BRASIL VENDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº
27.580.185/0001-07, nos termos do art. 2º do Decreto nº 12.435, de 2025.
Para fins da emissão do presente ato, a FOTON MOTOR DO BRASIL VENDAS
LTDA. apresentou declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que
trata o art. 1º do Decreto nº 12.435, de 2025.
A verificação do atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do
Decreto nº 12.435, de 2025, será feita diretamente pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ou por intermédio de auditorias
realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pelo fabricante ou pelo
importador de veículos com ato de registro de compromissos.
O cancelamento do ato de registro de compromissos, que poderá ser
solicitado a qualquer tempo pela empresa, não isenta o fabricante ou o importador de
veículos do cumprimento aos requisitos de que trata o art. 1º, os quais serão
calculados com base nos doze meses anteriores à data de solicitação de cancelamento
ou nos últimos doze meses de atividades do importador ou do fabricante.
UALLACE MOREIRA LIMA