CIRCULAR Nº 41, DE 11 DE JUNHO DE 2025

CIRCULAR Nº 41, DE 11 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado
pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto no
1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5o do art. 65 do
Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos
de Defesa Comercial SEI nos 19972.000784/2024-92 (restrito) e 19972.000783/2024-48
(confidencial) do Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, referentes
à investigação de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos de aço
carbono, ligados ou não ligados, em forma de chapas (não enrolados) ou em bobinas
(rolos), de qualquer largura ou espessura, laminados a frio, classificadas nos subitens
7209.15.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.18.00, 7209.25.00, 7209.26.00, 7209.27.00,
7209.28.00, 7209.90.00, 7211.23.00, 7211.29.10, 7211.29.20, 7225.19.00, 7225.50.90,
7226.19.00 e 7226.92.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da
República Popular da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática,
decide:
Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da
referida investigação, iniciada pela Circular SECEX nº 43, de 16 de agosto de 2024,
publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 19 de agosto de 2024, alterando o
cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 17, de 11 de março de 2025,
publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 12 de março de 2025.
. .Disposição legal -
Decreto nº 8.058, de
2013
.Prazos .Datas previstas
. .art. 59 .Encerramento da fase probatória da
investigação
.6 de agosto de 2025
. .art. 60 .Encerramento da fase de manifestação sobre os
dados e as informações constantes dos autos
.26 de agosto de 2025
. .art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo os fatos
essenciais que se encontram em análise e que
serão considerados na determinação final
.25 de setembro de
2025
. .art. 62 .Encerramento do prazo para apresentação das
manifestações finais pelas partes interessadas e
Encerramento da fase de instrução do processo
.15 de outubro de 2025
. .art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer de
determinação final
.4 de novembro de 2025
DANIELA FERREIRA DE MATOS