CIRCULAR Nº 40, DE 11 DE JUNHO DE 2025

CIRCULAR Nº 40, DE 11 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado
pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº
1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto nº
8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa
Comercial SEI nºs 19972.001678/2024-26 (restrito) e 19972.001676/2024-37 (confidencial)
do Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, referentes à revisão do
direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 19, de 20 de dezembro de 2019,
publicada no D.O.U. de 23 de dezembro de 2019, aplicado às importações brasileiras de fios
de náilon, usualmente classificadas nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China,
República da Coreia do Sul e Taipé Chinês, decide:
1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da
referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 77, de 19 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União - D.O.U. de 20 de dezembro de 2024:
. .Disposição legal -
Decreto nº 8.058, de
2013
.Prazos .Datas previstas
. .art. 59 .Encerramento da fase probatória da
investigação
.10 de setembro de 2025
. .art. 60 .Encerramento da fase de manifestação sobre os
dados e as informações constantes dos autos
.30 de setembro de 2025
. .art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo os fatos
essenciais que se encontram em análise e que
serão considerados na determinação final
.30 de outubro de 2025
. .art. 62 .Encerramento do prazo para apresentação das
manifestações finais pelas partes interessadas e
Encerramento da fase de instrução do processo
.19 de novembro de 2025
. .art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer de
determinação final
.10 de dezembro de 2025
2. Prorrogar por até dois meses, a partir de 20 de outubro de 2025, o prazo para
conclusão da revisão de final de período mencionada no caput. De acordo com o contido no
§ 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, as medidas antidumping de que tratam a
Resolução CAMEX nº 19, de 20 de dezembro de 2019 permanecerão em vigor no curso desta
revisão.
DANIELA FERREIRA DE MATOS