ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2025

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001,
a Medida Provisória nº 1.296, de 15 de abril de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário
Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Programa de Gerenciamento de
Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia
Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da
Previdência Social", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, em 10 de junho de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional