ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR/MG Nº 88, DE 9 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR/MG Nº 88, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro
Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso
III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e,
ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.076974/2025-13,
DECLARA:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06106/224 a empresa MS
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 34.144.293/0001-00, estabelecida
na Estrada do Registro, s/nº, Sítio Refúgio, bairro Registro, CEP: 37.460-000, município de
Passa Quatro/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma
empresa, que exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando
autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar o produto abaixo discriminado:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique Armazenada em
Tonéis de Carvalho
.Cachaça Roda D'Agua .MG 004517-
9.000001
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique Armazenada em
Tonéis de Inox
.Cachaça Roda D'Agua .MG 004517-
9.000002
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique Armazenada em
Tonéis de Amburana
.Cachaça Roda D'Agua .MG 004517-
9.000003
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique Armazenada em
Tonéis de Jequitibá
.Cachaça Roda D'Agua .MG 004517-
9.000004
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena
de ter este registro especial cancelado.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA